ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 005/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. O cargo de PROCURADOR JURÍDICO/ADVOGADO, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:

 

Correlação de Cargos

Refe-rência

Carga Horária

Demonstrativo das Vagas

Anterior

Atual

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

Procurador Jurídico

Advogado

GOP/D

40 horas

01

01

00

 

Art. 2º. As Referências “C” e “D”, da Tabela II-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo II da Lei Municipal nº 021/2011, passam a englobar os seguintes cargos:

 

C. ODONTOLOGO 40 HORAS, ENGENHEIRO CIVIL 20 HORAS.

D. CONTADOR 40 HORAS, CONTROLADOR INTERNO 40 HORAS, ADVOGADO 40 HORAS.

 

Art. 3º. O cargo de ENGENHEIRO CIVIL, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:

 

Correlação de Cargos

Refe-rência

Carga Horária

Demonstrativo das Vagas

Anterior

Atual

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

GOP/C

20 horas

02

01

01

 

Art. 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A3B7C2CC