ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação a professores alfabetizadores da rede municipal de ensino participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos professores da rede municipal de ensino selecionados no projeto de reconhecimento e boas práticas de alfabetização vinculado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Art. 2º A premiação será concedida aos:

I – 01 (um) professor do 1º ano do Ensino Fundamental;

II – 01 (um) professor do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º A premiação consistirá na entrega de 01 (um) notebook para cada professor selecionado.

Art. 4º O valor máximo de cada equipamento fica limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 5º A premiação possui caráter de incentivo institucional, não possuindo natureza remuneratória, não se incorporando aos vencimentos do servidor e não gerando reflexos previdenciários.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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