ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 038/2023

LEI Nº 038/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 117.564,57 (Cento e Dezessete Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Sete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.1053

Ampliação /Reforma da Casa da Cultura e Anfiteatro.

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

104.000,00

 

SUBTOTAL

104.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.003

DIVISÃO DE LAZER

 

27.813.0023.1119

Infraestrutura Turística e Reforma Prainha Municipal

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4000

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.564,57

 

SUBTOTAL

13.564,57

 

TOTAL

117.564,57

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 117.564,57

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 117.564,57 (Cento e Dezessete Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3115

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

 

SUBTOTAL

26.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.003

DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

22.661.0020.1099

Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.1.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

700,00

 

SUBTOTAL

29.700,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.004

DIVISÃO DE TURISMO

 

27.813.0023.1118

Revitalização de Praças

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4015

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4161

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

13.564,57

15.452.0021.1137

Reforma/Ampliação no Cemitério e Capela Mortuária

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4180

00000-Recursos Ordinários (Livres)

28.300,00

 

SUBTOTAL

41.864,57

 

TOTAL

117.564,57

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 117.564,57

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de ABRIL de 2023 (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A3BCE624