ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 038/2023
LEI Nº 038/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 117.564,57 (Cento e Dezessete Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.008 |
DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.1053 |
Ampliação /Reforma da Casa da Cultura e Anfiteatro. |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1590 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
104.000,00 |
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SUBTOTAL |
104.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
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08.003 |
DIVISÃO DE LAZER |
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27.813.0023.1119 |
Infraestrutura Turística e Reforma Prainha Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
4000 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
13.564,57 |
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SUBTOTAL |
13.564,57 |
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TOTAL |
117.564,57 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 117.564,57
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 117.564,57 (Cento e Dezessete Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0018.2090 |
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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3085 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
13.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3115 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
13.000,00 |
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SUBTOTAL |
26.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.003 |
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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22.661.0020.1099 |
Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3635 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0019.2127 |
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA |
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3.1.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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3730 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
9.000,00 |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
3735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
4.4.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
3740 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
700,00 |
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SUBTOTAL |
29.700,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
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08.004 |
DIVISÃO DE TURISMO |
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27.813.0023.1118 |
Revitalização de Praças |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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|
4015 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
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SUBTOTAL |
20.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.2104 |
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4161 |
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM |
13.564,57 |
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15.452.0021.1137 |
Reforma/Ampliação no Cemitério e Capela Mortuária |
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|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
4180 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
28.300,00 |
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SUBTOTAL |
41.864,57 |
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TOTAL |
117.564,57 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 117.564,57
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de ABRIL de 2023 (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A3BCE624