ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL N° 059/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 039/2021, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente da Câmara, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento interno, Promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Insere o parágrafo único no art. 5º da Lei 003/2021, o qual segue com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Depois de publicada esta Lei o Poder Executivo fica obrigado a efetivar as mudanças no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 de OUTUBRO DE 2021.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:A3BDCD4A