ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 975/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.079,04 (trezentos e dez mil, setenta e nove reais e quatro centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2052 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 101 |
- |
FUNDEB 60% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 605 0014.1243 |
- |
Aquisição de um Caminhão para melhoria das Estradas Vicinais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
41.250,00 |
|
Fonte |
0 1 805 |
- |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento –Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
243.750,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
285.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
285.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 305 0016.2223 |
|
- |
Programa Agentes Comunitários de Endemias |
||
|
Fonte |
0 1 497 |
- |
Vigilância em Saúde – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação de Serviços por Tempo Determinado |
R$ |
10.079,04 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.079,04 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.079,04 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 253.829,04 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
805 |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
2.4.7.1.99.99.06 |
243.750,00 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
1.7..21.33.30.01 |
10.079,04 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2062 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 40% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 17 512 0013.2207 |
- |
Manutenção do Barracão de Reciclagem |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
26.250,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
41.250,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
41.250,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 2052, 2223, 2062, 2207 e incluída a Ação Orçamentária nº 1243, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos /aluno |
Metas Físicas |
|
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
745 |
745 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
3.682.995,78 |
3.932.358,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa |
Metas |
Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
atendido/unidade |
1 |
- |
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2223 |
Atividade: Programa de Agentes de Combate a Endemias |
63.069,04 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Crianças atendidas/crianças |
Metas Físicas |
|
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
85 |
85 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2062 |
Atividade: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS |
1.130.837,52 |
1.691.531,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão mantido/unidade |
Metas |
Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
1 |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||
|
2207 |
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem |
3.750,00 |
50.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Caminhão |
Metas |
Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
adquirido/unidade |
1 |
- |
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
||
|
1243 |
Atividade: Aquisição de um caminhão para melhoria das Estradas Vicinais |
285.000,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2052, 2223, 2062, 2207 e incluída a Ação Orçamentária 1243, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos /aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
745 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
3.682.995,78 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2223 |
Atividade: Programa de Agentes de Combate a Endemias |
63.069,04 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Crianças atendidas/crianças |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
85 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2062 |
Atividade: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS |
1.130.837,52 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão mantido/unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2207 |
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem |
3.750,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Caminhão adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1243 |
Atividade: Aquisição de um caminhão para melhoria das Estradas Vicinais |
285.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de dezembro de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A3BE31D2