ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2490/2023

“Institui no Município de Matinhos o Programa Manobra de Heimlich, socorro contra asfixia, e adota outras providências”.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigos 29, III, e 160, §3° e 7° do Regimento Interno, após sanção tácita do Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa Manobra de Heimlich, socorro contra asfixia, com o intuito de diminuir os casos de pessoas com vias aéreas bloqueadas, nos locais que comercializam alimentos para consumo local, incluindo também instituições de ensino.

 

Art.2º.A proposição estabelece a obrigatoriedade de cartazes, concomitante com o treinamento por pessoas com capacitação técnica, para funcionários em estabelecimentos comerciais e instituições de ensino que comercializem alimentos para consumo local, sobre a Manobra de Heimlich. O procedimento visa o socorro de pessoa com as vias aéreas bloqueadas, ou engasgada, para se evitar que a asfixia resultante cause uma súbita queda de oxigenação que possa levar a morte.

 

Art. 3º.O Programa visa levar conhecimento aos proprietários de restaurantes, lanchonetes e similares, incluindo-se também instituições de ensino públicas e privadas, da necessidade de saber realizar a manobra até a chegada de socorro médico.

 

Art. 4º.O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, contendo informações com ilustrações passo a passo sobre a Manobra de Heimlich, tanto em adultos, crianças e bebês, além dos números de telefone do SAMU Serviço de Atendimento Móvel (192) e do (193) Corpo de Bombeiros.

 

Parágrafo Único.Deverá conter a seguinte mensagem: "Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas se destinam exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, tratada com toda seriedade e respeito"

 

Art. 5º.O Poder Público, para atingir o propósito manifestado nesta lei, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como da iniciativa privada e com entidades não governamentais.

 

Art. 6º.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos,15 de junho de 2023

 

JAIR DE BORBA ROSA

Vice-Presidente

 


Publicado por:
Jose Fernando de Lima
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