ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1709/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº040/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.521,80 (trinta mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
375 |
3956 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 3.900,00 |
|
376 |
3956 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 2.410,43 |
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377 |
3969 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$19.547,51 |
|
378 |
3969 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 78,47 |
|
379 |
3972 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 4.550,00 |
|
380 |
3972 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 35,39 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como o excesso de arrecadação nas fontes de recursos verificado nesta data, conforme segue:
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Fonte de Controle |
Fonte TCE/PR |
Descrição |
Valor |
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3956 |
956 |
PROGRAMA FEAS CRAS BID |
R$ 6.310,43 |
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3969 |
969 |
COVID 19 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO |
R$ 19.625,98 |
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3972 |
972 |
COMPONENTE PISO DE TRÂNSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC FNAS |
R$ 4.585,39 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A3C55A6D