ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2081/2019

SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIM 2019/2020 E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído no Município o PREFIM- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATINHOS, com o objetivo de:

 

I - Oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e, consolidados nos termos da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

II - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Matinhos, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal;

 

III – Reduzir a multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na presente Lei.

 

Art. 2º A adesão ao PREFIM- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATINHOS poderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31/03/2020, inclusive.

 

Capítulo II

DA ABRANGÊNCIA DO PREFIM

 

Art. 3º Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não:

 

§1º Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o PREFIM:

 

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

 

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, principal e acessório;

 

c) Contribuição de Melhoria;

 

d) Taxa de Serviços Públicos.

 

§ 1º Não poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei os seguintes créditos tributários:

 

I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI);

 

II - Débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela LEI Nº Complementar nº 123 de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção.

 

III - O Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM, não é extensivo aos casos de reparcelamentos, sendo permitido o pagamento a vista.

 

§ 2º Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.

 

§ 3º A adesão ao PREFIM, reduz os honorários advocatícios arbitrados nos autos das ações judiciais para o percentual de cinco por cento (05%) do débito fiscal, não importando a fase do processo judicial.

 

§ 4º Caso o optante venha a ser excluído do PREFIM, os honorários a que se referem o § 3º deste artigo voltarão a ser devidos em sua integralidade.

 

Capítulo III

DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 4º O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária.

 

Parágrafo único: A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no art. 3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento.

 

Capítulo IV

DA ADESÃO AO PREFIM

 

Art. 5º A adesão ao PREFIM para pagamento a vista pode ser realizada por meio de requerimento de qualquer cidadão, ainda que não possua vínculo com o referido imóvel.

 

Art. 6º A adesão ao PREFIM para pagamento por parcelamento far-se-á com a assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento entre o contribuinte ou seu representante legal e o Município de Matinhos, por meio do titular da Secretaria Municipal de Finanças, e se dará mediante as condições dispostas neste artigo:

 

I - O Termo de Responsabilidade de Parcelamento ao PREFIM, será firmado pelo contribuinte ou seu representante, desde que munido de poderes para tal, que será acompanhado cumulativamente dos documentos abaixo indicados, apresentados em original, para fotocopia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de opção ao PREFIM:

 

a) Documento de Identidade e CPF do firmatário do Termo de Opção ao PREFIM e do Outorgante, em caso de representação por procuração;

 

b) Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;

 

II - Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no PREFIM.

 

III - Relatório do débito total e os descontos concedidos;

 

IV - Confissão irrevogável e irretratável do débito, no seu valor original, ou seja, sem os benefícios concedidos pela presente Lei.

 

§ 1º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

§ 2º Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido à cobrança judicial deverá constar do Termo a anuência da Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que solicitará a suspensão da execução, até a quitação total do parcelamento.

 

§ 3º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.

 

§ 4º A opção pelo parcelamento de que trata esta lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, nos termos do art. 389 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil.

 

§ 5º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sua inclusão no PREFIM implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.

 

§ 6º A adesão ao PREFIM nas situações previstas no art. 3º, acarretará a suspensão da ação judicial correspondente, quando houver, desde que e enquanto o acordo de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.

 

§ 7º O contribuinte que possuir ativamente ação judicial ou recurso administrativo em curso, pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III, alínea c, do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil.

 

§ 8º As custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato) até a data da desistência, serão de responsabilidade do contribuinte, bem como, aquelas custas, incidentes ao final do pagamento do parcelamento (custas finais).

 

§ 9º A não quitação das custas judiciais poderá ensejar o prosseguimento do processo, por parte da justiça, para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à municipalidade, além de peticionar ao juízo, comunicando a quitação do parcelamento.

 

§ 10º O contribuinte que já houver realizado depósito judicial nas execuções fiscais não poderá aderir ao PREFIM.

 

§ 11º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.

 

§ 12º Além do disposto no caput, a adesão ao PREFIM, implicará na atualização obrigatória dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico do Município, como condição para participar do presente PREFIM.

 

§ 13º Os contribuintes que não derem o devido cumprimento ao artigo 12 do Código Tributário Municipal, qual seja, comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, terão aplicada a multa prevista no artigo 72 do mesmo códex.

 

Capítulo V

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Art. 7º O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do art. 4º desta lei poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

 

Art. 8º Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:

 

I - O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no art. 4º desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;

 

II - A adesão ao PREFIM fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da data de sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses subseqüentes;

 

III - Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;

 

IV - Em caso de inadimplência do PREFIM serão aplicados sobre a(s) parcela(s) não paga(s) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, aplicadas tais incidências sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;

 

V - A correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), na forma da legislação tributária municipal;

 

VI - A inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará a revogação da adesão ao PREFIM e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no art. 12 desta lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.

 

§ 1º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos à serem parcelados, serão automaticamente convertidos em renda em favor do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

 

§ 2º A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do Município dos valores depositados.

 

Art. 9º O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 10º Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta Lei.

 

Art. 11 O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do art. 7º desta lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.

 

Art. 12 O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:

 

Forma de Pagamento

Percentual de desconto

Juros

Multa

À vista - parcela única

90%

90%

De 02 a 10 parcelas

75%

75%

De 11 a 20 parcelas

55%

55%

De 21 a 40 parcelas

40%

40%

De 41 a 60 parcelas

30%

30%

 

Art. 13 O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento, nos termos desta Lei, não acarreta:

 

I - Homologação pela Administração Municipal dos valores declarados pelo sujeito passivo;

 

II - Renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários e nem afasta a exigência de eventuais diferenças;

 

III - Declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador;

 

IV - Novação prevista no art. 360, inciso 1, da Lei n° 10.406/2002 – Código Civil;

 

V - Dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais;

 

VI - Qualquer direito à restituição ou à compensação de importância já paga ou compensada.

 

Capítulo VII

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 14 A exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes hipóteses:

 

I - Inadimplência de qualquer das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

 

II - Falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;

 

III - Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;

 

IV - Inadimplência da penúltima e/ou última parcelas;

 

V - Constatação ou levantamento de débito efetuado pela Administração, correspondente ao tributo beneficiado pela presente Lei.

 

Art. 15 A exclusão do contribuinte, do presente programa, acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então reduzidos em função da adesão ao PREFIM.

 

§ 1º O PREFIM importa em reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição na forma do artigo conforme artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional.

 

§ 2º Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.

 

§ 3º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se com novo parcelamento por esta Lei.

 

Art. 16 O Termo de Parcelamento será revogado de ofício por despacho da Secretaria Municipal de Finanças quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento da parcela.

 

§ 1º A exclusão do contribuinte nos termos do caput impede seu regresso ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.

 

§ 2º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto nos incisos IV e V do art. 7º desta Lei.

 

§ 3º A revogação do parcelamento implica também na imediata retomada da ação judicial suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal.

 

§ 4º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta lei, será levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos IV e V do art. 7º desta Lei.

 

§ 5º A revogação do parcelamento incidirá na inclusão do nome no Serviço de Proteção ao crédito SPC/SERASA; bloqueios judiciais de conta bancária, penhor de bens, protesto extrajudicial ou execução fiscal e outras ações legais.

 

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 O Prefeito por meio de Decreto, poderá estabelecer os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao PREFIM e parcelamento de que trata a presente Lei, no que for necessário.

 

Art. 18 A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do débito do PREFIM, para regularizar o prosseguimento do feito.

 

§ 1°. Todo acordo formalizado, que tenha dívida deverá ser comunicado à Procuradoria Municipal para que esta possa pedir o sobrestamento do feito.

 

§ 2º A Procuradoria deverá comunicar ao Juízo da execução fiscal a adesão do devedor ao PREFIM para efeito de suspensão da exigibilidade do credito, por sobrestamento do processo, conforme artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.

 

§ 3º O PREFIM importa em reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição na forma do artigo conforme artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional.

 

Art. 19 A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

 

Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

 

Art. 20 Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal.

 

Art. 21 Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de Setembro de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:A3CDECBD