ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE - LEI Nº 6.685, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a divulgação de mensagens de conscientização sobre a proteção e o combate aos maus-tratos aos animais durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Pato Branco.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de mensagens de conscientização sobre a proteção animal e o combate aos maus-tratos aos animais em estádios, quadras ou espaços públicos durante a realização de eventos esportivos no Município de Pato Branco.

 

Art. 2º Enquadram-se na presente Lei todos os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e outros espaços semelhantes, inclusive em ambientes públicos, em que acontecem eventos esportivos, gratuitos ou não.

 

Art. 3º A divulgação das mensagens de que trata esta Lei poderá ser exigida como condição para a concessão de autorização ou licenciamento para a realização de eventos esportivos no âmbito do Município.

 

Art. 4º Serão preferencialmente divulgadas mensagens com os seguintes dizeres:

I - "Maus-tratos aos animais é crime. Denuncie";

II - "Proteja os animais: respeito e cuidado salvam vidas";

III - "Abandono e maus-tratos aos animais são crimes";

IV - "Diga não à violência contra os animais";

V -   outras mensagens que tenham por finalidade conscientizar a população acerca da guarda responsável, do combate aos maus-tratos, do abandono de animais e da divulgação dos canais e locais de denúncia.

 

Art. 5º A divulgação das mensagens poderá ocorrer por meio de painéis eletrônicos, telões, sistemas de som, placas informativas, banners, materiais impressos ou outros meios disponíveis no local do evento.

 

Art. 6º O Poder Executivo expedirá normas de regulamentação necessária a execução desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:A3D79584