ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1288

LEI ORDINÁRIA N°1288/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Enéas Marques, na forma que especifica, e da outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n°. 76.205.657/0001-57, com endereço na Avenida Joaquim Bonetti, n°. 579, centro e a empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 07.459.218/0001-58, com sede na Avenida Senador Atílio Fontana na cidade de Dois Vizinhos/PR, representado pelo sócio administrador RUBIVAL JOEL OCCHI, inscrito no CPF n°. 894.129.829-68 e portador da cédula de identidade n°. 571445-0.

 

Art. 2º. Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, parte do imóvel de matrícula n°. 13.778, devidamente registrados no 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão - PR, para fins da permuta de que trata a esta Lei, identificado, descrito e caracterizado a seguir:

 

I - PARTE IDEAL do LOTE RURAL n°. 34 (trinta e quatro), área remanescente, da GLEBA n°. 45-FB (quarenta e cinco – FB), com área parcial de 19.566,91 m² (dezenove mil e quinhentos e sessenta e seis metros e noventa e um centímetros), bem como suas benfeitorias que compreende 2 (duas) unidades de barracão industrial, em alvenaria medindo 765,90 m² (setecentos e sessenta e cinco metros e noventa centímetros) e uma casa residencial mista medindo 100 m² (cem metros quadrados), localizado nas proximidades do centro de eventos do município de Enéas Marques-PR, conforme matricula n°. 13.778, folha 01, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel relacionado no inciso I consta do laudo de avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens móveis/imóveis, do patrimônio do município, constituída para este ato através da Portaria de nº 3659, de 30 de junho de 2022, deste Município, que passa a ser Anexo da presente Lei.

 

Art. 3º. A empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, para fins de permuta de que trata esta Lei, se compromete de construir 3 (três) unidades de barracão industrial, no parque industrial situado nas áreas 04 e 05 do LOTE URBANO n°. 01 da QUADRA n°. 89, matricula n°. 34.588, com as seguintes especificações:

 

I – BARRACÃO INDUSTRIAL, situado no Parque Industrial na área 04, do Lote Urbano n°. 01 da Quadra n°. 89, com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) de construção, vão livre de 7,00m e muro de contenção em um dos lados, com as seguintes especificações: Pré-moldado, vigas de baldrame em concreto armado nas dimensões de 15x40cm, muro de contenção em concreto armado de 2 metros de altura, pilares serão todos pré-moldados nas dimensões mínimas de 22x32cm com pé direito de 7,00 m e 9,00 m de vão livre, mais 1,20 m de comprimento para o engaste com a fundação, portão frontal e os portões laterais deverão ser de ferro com folha galvanizada, tesouras metálicas treliçadas e terçamento, As esquadrias de ferro e tesouras metálicas receberão fundo antiferruginoso e acabamento em esmalte sintético e piso de concreto, nos termos do memorial descritivo.

 

II - BARRACÃO INDUSTRIAL, situado no Parque Industrial na área 05, do Lote Urbano n°. 01 da Quadra n°. 89, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de construção, com as seguintes especificações: vão livre de 5,00m com fechamento lateral, fabricação em pré-moldados, vigas de baldrame em concreto armado nas dimensões de 15x40cm, paredes serão executadas com placas de concreto pré-fabricado, com 2,00 m de altura, fechamento lateral restante com chapas de aço galvanizado, pilares serão todos pré-moldados nas dimensões mínimas de 18x32cm com pé direito de 5,00 m de vão livre, mais 1,20 m de comprimento para o engaste com a fundação, portão frontal deverá ser de ferro com folha galvanizada, cobertura em tesouras metálicas treliçadas e terçamento com telha de aluzinco trapezoidal com dimensões de no mínimo TP25 0,43mm, pintura fundo antiferruginoso e esmalte sintético e piso de concreto, tudo em conformidade com o memorial descritivo.

 

III - BARRACÃO INDUSTRIAL, situado no Parque Industrial na área 05, do Lote Urbano n°. 01 da Quadra n°. 89, com área de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de construção, com as seguintes especificações: vão livre de 5,00m com fechamento lateral, fabricação em pré-moldados, vigas de baldrame em concreto armado nas dimensões de 15x40cm, paredes serão executadas com placas de concreto pré-fabricado, com 2,00 m de altura, fechamento lateral restante com chapas de aço galvanizado, pilares serão todos pré-moldados nas dimensões mínimas de 18x32cm com pé direito de 5,00 m de vão livre, mais 1,20 m de comprimento para o engaste com a fundação, portão frontal deverá ser de ferro com folha galvanizada, cobertura em tesouras metálicas treliçadas e terçamento com telha de aluzinco trapezoidal com dimensões de no mínimo TP25 0,43mm, pintura fundo antiferruginoso e esmalte sintético e piso de concreto, tudo em conformidade com o memorial descritivo.

 

§ 1º. A empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA terá o prazo de 6 (seis) meses improrrogáveis para conclusão final dos bens imóveis (barracões industriais) que está sendo permutado com o Município, prazo que passará a contar a partir da data que entrar em vigor esta lei.

 

§ 2º. Após a conclusão das obras, que deveram ser realizadas pela empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, será efetuada uma vistoria pelo Engenheiro responsável do Município, oportunidade em que estando tudo em conformidade com o inciso I, II e III, do artigo 3º, desta lei, serão providenciados os documentos para lavratura das escrituras, podendo assim a empresa tomar posse do imóvel somente após a emissão dos documentos pelo Cartório de Tabelionato.

 

§ 3º. Em caso de descumprimento dos parágrafos anteriores pela empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.459.218/0001-58, a presente permuta será declarada nula de pleno direito, independentemente de notificação.

 

Art. 4º. Após a conclusão dos barracões indústrias pela empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, nós temos do art. 3 desta lei, as referidas construções passam a integrar ao patrimônio de Enéas Marques/PR.

 

Art. 5º. A presente permuta entre os imóveis constantes dos artigos 2º e 3º, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.

 

Art. 6º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal ne 8.666/93.

 

Art. 7º. A partir da data de promulgação da presente Lei, convencionam as partes permutantes nos termos do artigo 533, inciso I, primeira parte, do Código Civil que as despesas relativas expedição de escritura pública ficará por conta da empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, sendo que as demais despesas relativas aos registros junto ao Oficial de Registro de Imóveis pertinentes ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes no que lhe couberem.

 

Art. 8º. A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.

 

Art. 9º. A empresa QUALYAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ficará obrigada a cumprir os encargos da Lei Orgânica Municipal n°. 1124/2017 e do Contrato Administrativo n°. 01/2019, até o seu termino do prazo de concessão do imóvel elencado no art. 2, inciso I desta lei.

 

Art. 10º. Para as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.

 

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 30 de agosto de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A3D8AF3A