ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.588/2026

SÚMULA: Altera Lei Municipal 1.069/2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Artigo 16 da Lei 1.069/17, passa a vigorar acrescido do inciso XI e XII, com a seguinte redação:

 

Art. 16.A Secretaria de Administração e Finanças, será dirigida pelo Secretário de Administração de Finanças e, é integrada pelos seguintes departamentos e divisões que em grau de hierarquia estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Contabilidade;

II - Departamento de Tesouraria;

III - Departamento de Controle Interno;

IV - Departamento de Tributação e Fiscalização;

V - Departamento de Planejamento;

VI - Departamento de Compras;

VII - Departamento de Recursos Humanos;

VIII - Departamento de Licitações;

IX - Gestor de Contratos; (Redação acrescida pela Lei nº1402/2023)

X - Gestor do Portal Transparência. (Redação acrescida pela Lei nº1402/2023)

XI – Gestor de Projetos;

XII – Gestor de Programas Sociais;

 

Art. 2º - Em razão da mudança ocorrida pela presente lei, o Anexo II, da Lei 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

SÍMBOLO Cargos em Comissão

SÍMBOLO Funções Gratificadas

01

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Subsídios

 

 

[...]

 

 

01

Gestor de Projetos

*[1]

FG 01

01

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subsídios

 

 

[...]

 

 

01

Gestor de Programas Sociais

*[2]

FG 05

 

1 Exclusivo para servidor, detentor de cargo de provimento efetivo

2 Exclusivo para servidor, detentor de cargo de provimento efetivo

 

Art. 3º - O Anexo III (descrição das funções de cargos de chefia de departamentos), da Lei nº 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte descrição:

 

V - Departamento de Planejamento

[...]

V.II - GESTOR DE PROJETOS: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, terá as seguintes principais atribuições: Apoiar as áreas internas na gestão de projetos públicos; Realizar monitoramento mensal dos projetos; Elaborar relatórios e análises sobre o desempenho de todos os projetos; Acompanhar a correta execução de todas as etapas dos projetos junto às demais áreas; Participar do planejamento e desenvolvimento de projetos e novas iniciativas; Responder à diligências de projetos e demais comunicações;

[...]

I - Departamento de Promoção Social.

[...]

I.II – GESTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor de provimento efetivo, terá as seguintes principais atribuições: é responsável por planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações e serviços da política pública de assistência no município, com foco na proteção social e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Articular parcerias e gerenciar convênios com os governos estadual e federal; Elaborar projetos sociais e programas, visando à proteção social de populações em vulnerabilidade; Coordenar e estruturar a Política Nacional de Assistência Social no município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 19 de fevereiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:A3DA7969