ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 019/2025

LEI Nº 019/2025

(Autoras: Vereadoras Maria das Graças dos Santos Parladore e Roseli das Graças Estevão)

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 42/2006, que dispõe sobre a distribuição de Kits Escolares aos alunos da rede pública do Município de Iguaraçu, incluindo a descrição dos itens que compõem o Kit Escolar para os alunos, expandindo o benefício para professores e servidores administrativos.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 42/2006, passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao artigo 2º, nos termos abaixo:

 

Art. 2º [...]

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal deverá realizar, anualmente, a distribuição de “Kit de Material Escolar” para os alunos, incluindo o “Kit de Material de Trabalho” para os professores e servidores administrativos.

 

Art. 2º. Ficam incluídos os Anexos I e II desta Lei à Lei Municipal nº 42/2006, contendo a descrição dos itens que compõem o “Kit de Material Escolar” para os alunos e “Kit de Material de trabalho” para os professores e servidores administrativos.

 

Art. 3º. A distribuição do “Kit de Material Escolar” será anual, realizada no início do ano letivo, em caráter obrigatório para os alunos que estejam devidamente matriculados na rede municipal de ensino e na Escola Especial Raio de Sol.

 

Art. 4º. A distribuição do “Kit de Material de Trabalho” será anual, realizada no início do ano letivo, em caráter obrigatório aos professores e servidores administrativos lotados na Rede Municipal de Educação.

 

Art. 5º. A distribuição do “Kit de material Escolar” para os alunos da escola Especial Raio de Sol, irá abranger somente os alunos residentes no município de Iguaraçu.

 

Art. 6º. A implementação e operacionalização do Programa “Kit Escolar” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a qual terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 03 de julho de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

 

ANEXO I

KITS DE MATERIAIS ESCOLARES POR ETAPA:

 

KIT ESCOLAR 01 – CMEI GENTE PEQUENA

Quantidade

Item

01

Mochila personalizada

 

KIT ESCOLAR 02 - CMEI VAMOS CRESCER JUNTOS (PRÉ-ESCOLA)

Quantidade

Item

02

Apontador

02

Borracha

01

Caderno (01 matéria)

01

Caderno de cartografia/desenho

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Estojo personalizado

02

Lápis grafite

01

Mochila personalizada

01

Régua

01

Tesoura sem ponta

01

Tubo de cola

 

KIT ESCOLAR 03 – ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL (APAE)

Quantidade

Item

01

Apontador

02

Borracha

02

Caderno de brochura grande

01

Caderno de brochura pequeno

01

Caderno de cartografia/desenho

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Estojo personalizado

02

Lápis grafite

01

Mochila personalizada

01

Tesoura sem ponta

01

Tubo de cola

 

KIT ESCOLAR 04 - ESCOLA MUNICIPAL ELENA BRUSKI DE VASCONCELOS

1º e 2º ano

Quantidade

Item

02

Apontador

02

Borracha

02

Caderno (01 matéria)

01

Caderno de cartografia/desenho

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Estojo personalizado

03

Lápis grafite

01

Mochila personalizada

01

Régua

01

Tesoura sem ponta

01

Tubo de cola

 

3º, 4 º e 5 º ano

Quantidade

Item

02

Apontador

02

Borracha

01

Caderno (10 matérias)

01

Caderno de cartografia/desenho

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Estojo personalizado

03

Lápis grafite

01

Mochila personalizada

01

Régua

01

Tesoura sem ponta

01

Tubo de cola

 

ANEXO II

KIT DE MATERIAIS DE TRABALHO

 

01 - PROFESSORES

Quantidade

Item

01

Apontador

02

Borracha

01

Caderno para planejamento pedagógico (10 matérias)

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

02

Caneta azul

01

Caneta Marca texto

02

Caneta preta

02

Caneta vermelha

01

Corretivo líquido

01

Estojo escolar personalizado

02

Lápis grafite

01

Pasta plástica com aba de elástico

01

Régua escolar de 30 cm

01

Tubo de cola

 

02 - ADMINISTRATIVO

Quantidade

Item

01

Apontador

01

Borracha

01

Caderno de 1 matéria

01

Caneta azul

01

Caneta marca texto

01

Caneta preta

01

Caneta vermelha

01

Corretivo líquido

01

Estojo escolar personalizado

02

Lápis grafite


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A3DC8B3B