ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a redação do Art. 96 da Lei Municipal nº 130/2005, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica alterado a redação do Art. 96, “caput” e §1º da Lei Municipal nº 130/2005, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 96 O servidor poderá ser cedido para exercer suas funções em outro órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos e declaradas, por lei, de utilidades públicas.

§1º Na hipótese dos incisos deste artigo, o ônus da remuneração será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária ou do cedente.

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (13/02/2017).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
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