ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.468 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Candói-Pr, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente através do empenhamento normal.

 

Art. 2ºEntende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um Servidor Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas quando do deslocamento fora da sede do Município para efetuar serviço relativo à Prefeitura Municipal, ou para quitar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal.

 

Parágrafo Único. O valor máximo de adiantamento para cada servidor instituído por esta Lei será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 3ºOs pagamentos, efetuados através de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei.

 

Art. 4ºO adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor Previsto para dispensa de licitação de acordo com a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 5ºPoderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:

 

I - Despesas com material de consumo;

II - Despesas com serviços de terceiros - Pessoas Física;

III - Despesas com serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;

IV - Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permite esperar pelo processamento normal;

V - Despesas que tenham que ser efetuada em lugar distante da sede do Município;

VI - Despesa miúda e de pronto pagamento;

VII - Despesas com Ajuda Financeira, mediante Parecer da Assistência Social.

VIII- despesas com alimentação, farmácia, passagens ou deslocamento efetuadas por agente público municipal em local distante do município de Candói.

 

Art. 6ºConsideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento para os efeitos desta lei, as que realizarem com:

 

I - pequenos consertos, pneus, combustível (gasolina, álcool e diesel);

II - Outra despesa qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada, inclusive com Ajudas Financeiras a Pessoas Carentes;

III- gastos com comitivas representando o município, seleções esportivas municipais, banda municipal, particulares convocados para representar o município em eventos esportivos, culturais ou outros, desde que oficialmente convocados e publicado.

 

Art. 7ºAs despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remoto, correrão pelos sistemas orçamentários próprios e seguirão o processamento normal das despesas de acordo com a Lei 8.666/93.

 

CapítuloII

DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTO

 

Art. 8ºAs solicitações de adiantamentos serão feitas pelos Servidores, através de CI - Comunicação Interna dirigida ao Prefeito Municipal.

 

Art. 9ºDas solicitações de adiantamentos constarão necessariamente as seguintes informações:

 

I- Identificação do órgão e unidade Orçamentária;

II - Identificação da espécie das despesas de acordo com esta Lei;

III - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento.

 

Parágrafo Único: o adiantamento será feito em nome do secretário municipal de cada pasta, ou do secretário de administração, ou ainda de servidor indicado pelo secretário de administração, o qual ficará responsável por todos os procedimentos legais pertinentes.

 

Art. 10O prazo de aplicação dos recursos solicitados será de até 60 (sessenta) dias, após o recebimento do recurso.

 

Art. 11Não será concedido novo adiantamento:

 

I - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II - A quem no prazo de 10 (dez) dias deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas.

 

Art. 12Não se fará adiantamento:

 

I- Ao responsável por dois suprimentos;

II - A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

III- A servidor responsável por adiantamentos ainda vigentes;

IV - A servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;

V- A servidor licenciado.

 

CapítuloIII

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

 

Art. 13O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período de sessenta dias a contar da entrega do numerário ao responsável.

 

Art. 14Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação; ou seja: nem antes de receber o numerário ou após o prazo de sessenta dias.

 

CapítuloIV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

 

Art. 15A solicitação será encaminhada através da Secretaria de Administração diretamente ao Gabinete do Prefeito para competente autorização.

 

Art. 16Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art. 17Autorizada a despesa, será empenhada nas dotações orçamentárias próprias e paga com deposito a favor do responsável indicado no processo.

 

Art. 18Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando alguma irregularidade no processo, não dará o prosseguimento citado, até que sejam procedidas as devidas correções.

 

CapítuloV

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

Art. 19O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para qual foi autorizado.

 

Art. 20A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo, etc.

 

Art. 21As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Candói.

 

Art. 22Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Art. 23Em todos os comprovantes de despesas contará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

 

CapítuloVI

DO RECEBIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 24O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Prefeitura Municipal, mediante recolhimento através de guia própria de arrecadação, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.

 

Art. 25O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termino final do período de aplicação.

 

Art. 26No mês de Dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.

 

CapítuloVII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 27No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

 

Art. 28A prestação de contas far-se-à mediante entrada, no Departamento de Contabilidade com os seguintes documentos:

 

I - Comunicação Interna para encaminhamento de Documentos;

 

II - Impressos conforme modelos anexos à presente Lei;

 

III - Relação de todos os documentos de despesas contando: número e data do documento espécie de documento e valor da despesa, contando no final da relação a soma da despesa realizada;

 

IV - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado cópia da nota de empenho e da Nota de Anulação da Despesa se houver saldo recolhido;

 

V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III;

 

VI - Em cada documentos constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou prestação de serviço.

 

Art. 29Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

 

Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outras espécies de reprodução.

 

CapítuloVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas Especial dos adiantamentos.

 

Art. 31Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 29, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

Art. 32Se as contas forem consideradas de acordo com a presente Lei o Departamento de Contabilidade encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame fiscal e parecer.

 

Art. 33Com o parecer do Controle Interno o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação das contas, voltando ao Departamento de Contabilidade para as seguintes providências:

 

I - Nos casos das contas terem sido aprovadas:

 

a) Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;

b) Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.

 

II - Na hipótese da aprovação de contas condicionadas a determinadas exigências:

 

a) Providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

b) Adotar as medidas indicadas no item anterior I.

 

III - Não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito Municipal em seu despacho final.

 

Art. 34Até o terceiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, ao Departamento de Contabilidade oficializará diretamente ao responsável, concedendo lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.

 

Parágrafo Único. Na cópia o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data de recebimento.

 

Art. 35Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade através do Setor de Tributação emitirá a respectiva guia de recolhimento no valor do adiantamento ou parte do adiantamento, caso algum documento da comprovação da despesa esteja irregular, para que no prazo de 03 (três) dias úteis proceda-se o recolhimento.

 

Parágrafo Único. Persistindo a irregularidade, o Departamento de Contabilidade encaminhará à Procuradoria Jurídica, devidamente informada, e a Secretaria de Administração, para abertura de sindicância e, posteriormente, após a conclusão, para que se proceda desconto em folha do salário do servidor responsável pelo adiantamento.

 

Art.36Nos casos omissos serão disciplinados pelo Prefeito Municipal, em decreto regulamentador, se for o caso.

 

Art. 37Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candói, 10 de setembro de 2018

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I

Solicitação de Adiantamento

Solicitação Nº.............. / xxxxx

Em ______/_______/_______

A/C: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Departamento de Contabilidade

Prezado (a) Senhor(a),

Venho pelo presente solicitar adiantamento de recursos financeiros no valor de R$______( ) em conformidade com a Lei Municipal Nº. xxxx/xxxx, em nome do Servidor (a)................................, Matrícula Nº ....., Lotado na Secretaria Municipal de ......................, para custear o pagamento de pequenas despesas.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

__________________________ 

Servidor Municipal

 

Solicitação Nº. ......../xxxxx

Em _____/______/_______

Verifiquei nos processos de Prestação de Contas de Adiantamento e relato que não constatei pendências em nome do Servidor solicitante do adiantamento, e em conformidade com a Lei Municipal Nº ......, opto pelo (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO) da solicitação e encaminho ao Gabinete do Prefeito para sua aprovação e deliberação.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Departamento de Contabilidade

==============

Solicitação Nº. ......../XXXX

Em _____/_____/_______

Após análise, apresentada pelo Departamento de Contabilidade, também opto pelo (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO) da referida solicitação feita pelo servidor acima mencionado.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Prestação de Contas

 

Adiantamento Nº:

 

Nome do Servidor:

 

Nº da Matrícula:

 

Cargo/Função:

 

Secretaria:

 

Valor R$:

 

Data para Prestação de Contas:

 

 

Data

Nº Doc.

Elemento Despesa

Valor R$

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

CANDÓI, ___/___/___

Nome do Servidor

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

Parecer:

( ) APROVADA

( ) REPROVADA

DATA: ______/______/_______

RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Parecer:

( ) APROVADA

( ) REPROVADA

DATA: ______/______/_______

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxPREFEITO MUNICIPAL

 

NF – Nota Fiscal / RB – Recibo

 

ANEXO III

Notificação

 

NOTIFICAÇÃO

 

Venho através do presente, NOTIFICAR o servidor ................................. que a até a presente data este Setor de Contabilidade não recebeu a Prestação de Contas referente ao Adiantamento de Nº. .............. e, já que a sua prestação teve seu prazo findado em 00/00/20XX comunico-lhe que o mesmo fica sujeito à sindicância, e, conforme o resultado desta, a processo administrativo com todas as suas consequências conforme o Artigo .......

 

Candói, ______ de _________________ de 20xx.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Departamento de Contabilidade

 

ANEXO V

Controle de Adiantamento

 

CONTROLE DE ADIANTAMENTO / 20XX

Data

Nome Servidor

Cargo/Função

Matrícula

 

Data da Prestação de Contas

Total R$

Aprovação SIM / NÃO

Data da Apresentação da Prestação de Contas


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:A3F244EA