ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 873/2018

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ R$ 4.829,200,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e duzentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciasis das Pessoas e Familias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

179.200,00

3.3.90.30.00

1735

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.39.00

1735

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

80.000,00

4.4.90.52.00

1746

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

4.4.90.52.00

1773

Equipamentos e Material Permanente

52.500,00

3.3.90.30.00

1555

Material de Consumo

7.200,00

3.3.90.39.00

1555

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

6.500,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

1.802.000,00

4.4.90.51.00

1.319

Obras e Instalações

1.270.000,00

4.4.90.51.00

1.320

Obras e Instalações

106.000,00

4.4.90.51.00

1.325

Obras e Instalações

106.000,00

4.4.90.51.00

1.332

Obras e Instalações

320.000,00

SUBFUNÇÃO

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

1.638.000,00

44.90.52.00

1.317

Equipamentos e Material Permanente

106.000,00

44.90.52.00

1.323

Equipamentos e Material Permanente

42.500,00

44.90.52.00

1.322

Equipamentos e Material Permanente

210.000,00

44.90.52.00

1.324

Equipamentos e Material Permanente

260.000,00

44.90.52.00

1.329

Equipamentos e Material Permanente

205.000,00

44.90.52.00

1.330

Equipamentos e Material Permanente

168.000,00

44.90.52.00

1.333

Equipamentos e Material Permanente

136.000,00

44.90.52.00

1.335

Equipamentos e Material Permanente

137.000,00

44.90.52.00

1.336

Equipamentos e Material Permanente

178.500,00

44.90.52.00

1.337

Equipamentos e Material Permanente

95.000,00

33.90.30.00

1.318

Material de Consumo

100.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

07.01

DEPARTAMENTO RODOVIARIO

 

FUNÇÃO

26

Rodoviário

 

SUBFUNÇÃO

782

Serviço Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

PROJ/ATIV.

1.001

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

1.210.000,00

4.4.90.52.00

1.776

Equipamentos e Material Permanente

560.000,00

4.4.90.52.01

1.338

Equipamentos e Material Permanente

650.000,00

SOMA GERAL

4.829.200,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governos Federal e Estadual para o exercício de 2018, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.24.18.10.11.01

1333

Transf. Federal Equip. Mat. Permanente (Em.L.Mayer)

130.000,00

4.13.21.00.11.14

1333

Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Saúde Equip. 1333

6.000,00

4.24.18.10.11.05

1322

Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente

200.000,00

4.13.21.00.11.22

1322

Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Saúde Equip. 1322

10.000,00

4.24.18.10.11.02

1335

Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente

129.000,00

4.13.21.00.11.16

1335

Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde Equip, 1335

8.000,00

4.24.18.10.11.03

1329

Transf. Federal Equipam. Transp. Sanitário

190.000,00

4.13.21.00.11.17

1329

Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Saúde Tr. Sanit. 1329

15.000,00

4.24.18.10.11.04

1320

Transf. Federal Obras Academia de Saúde

100.000,00

4.13.21.00.11.18

1320

Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra Academia 1320

6.000,00

4.24.18.10.11.06

1324

Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente (Ambul.)

240.000,00

4.13.21.00.11.23

1324

Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde, 1324

20.000,00

4.24.18.10.11.07

1325

Transf. Federal Obras Unidade do SAMU

100.000,00

4.13.21.00.11.24

1325

Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra SAMU

6.000,00

4.24.18.10.11.08

1336

Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente (Ambul.)

170.000,00

4.13.21.00.11.26

1336

Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde, 1336

8.500,00

4.24.18.10.11.09

1337

Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente (Odont.)

90.000,00

4.13.21.00.11.27

1337

Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde, 1337

5.000,00

4.24.18.10.11.10

1318

Transf. Federal para custeio da Saúde

100.000,00

4.17.18.04.11.04

1735

Transf. do FNAS Programa Primeira Infância no SUAS

83.000,00

4.24.18.10.71.04

1776

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Principal Eq. Pesados

560.000,00

4.24.28.10.11.03

1319

Transf. Federal Obras Unidades de saúde

1.200.000,00

4.13.21.00.11.15

1319

Rendim. Apl. Fin. Conv. Fed. Obras Un. de Saúde 1319

70.000,00

4.24.28.10.11.04

1323

Transf. Estadual Equipamento Fisioterapia

40.000,00

4.13.21.00.11.19

1323

Rendim. Apl. Fin. Conv. Estadual. Equip. Fisiot. 1323

2.500,00

4.24.28.10.11.05

1330

Transf. Estadual Equipamento Ultrasonografia

160.000,00

4.13.21.00.11.20

1330

Rendim. Apl. Fin. Conv. Est. Saúde Equip. Ultras. 1330

8.000,00

4.24.28.10.11.06

1317

Transf. Estadual Equipm. Sala Raio X

100.000,00

4.13.21.00.11.21

1317

Rendim. Apl. Fin. Conv. Est. Saúde Equip. Raio X 1317

6.000,00

4.24.28.10.11.07

1332

Transf. Estadual Obras Secretaria e Vigilância

300.000,00

4.13.21.00.11.25

1332

Rendim. Apl. Fin. Conv. Obras Secretaria e Vigilância 1332

20.000,00

4.24.28.10.71.03

1338

Transf. Conv. Estado p. Estrutura em Transporte Veic. e Equipamentos

650.000,00

4.17.28.91.02.00

1555

SANEPAR- Compensação Financ.MEIO AMBIENTE Município

13.700,00

4.24.28.10.91.01

1773

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal veículo Ass. Social

52.500,00

4.13.21.00.11.28

1746

Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Veic. Adaptado

30.000,00

SOMA GERAL ................................

4.829.200,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 23 de março de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:A3F2E02A