ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.958/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.021 |
Equipamentos - Conservação e Manutenção Viária |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.835 |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00.00 |
1.00.835 |
Repasse Convênio 288/2021 SEDU - Emenda Deputado Gilberto Ribeiro - Veículo Utilitário Tipo Pick Up |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:A3F2ED84