ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 63 DE 2022

LEI 63 DE 2022.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Incentivo Financeiro para Aquisição de Equipamentos para a Nova Unidade de Saúde do Porto São José, Resolução SESA 1069/2021, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.467

Construção do Novo Posto de Saúde de Porto São José

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 336

Código Local 31336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235

 

250.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

250.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DE RECEITA, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00 -SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235)

 

250.000,00

TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO

250.000,00

Total Geral desta Lei

250.000.00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especialna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A3F63520