ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1552/2015
SÚMULA: Acresce Inciso XII ao artigo 9º da Lei nº 1.208/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Itambaracá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 9º, o Inciso XII da lei nº 1.208/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII. As áreas públicas a que se refere o inciso II, deste artigo, poderão ser convertidas pelo seu valor equivalente em dinheiro, mediante avaliação, a ser recolhido pelo loteador/empreendedor diretamente ao Tesouro Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JUNHO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:A3FC685C