ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1538, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2.008

Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.000,00

1000

Recursos Livres

 

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

33.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

06.001.10.301.0031.2.007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

10.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

06.001.10.301.0031.2.081

Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

147.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

15.002.15.452.0022.2.011

Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

8.000,00

1000

Recursos Livres

 

21.001.06.181.0007.2.021

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

1000

Recursos Livres

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

2.000,00

1000

Recursos Livres

 

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

30.000,00

1000

Recursos Livres

 

25.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

15.000,00

1104

Educação 25% sobre Impostos

 

25.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

4.500,00

1104

Educação 25% sobre Impostos

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

105.000,00

1104

Educação 25% sobre Impostos

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

4.500,00

1104

Educação 25% sobre Impostos

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

11.000,00

1104

Educação 25% sobre Impostos

 

25.004.12.361.0017.2.027

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

80.000,00

1101

FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.365.0018.2.064

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30%

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

87.500,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.365.0018.2.185

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

3.500,00

1101

FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

1.000,00

1101

FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF

 

TOTAL

715.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2.008

Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

1000

Recursos Livres

 

04.003.08.244.0027.2.148

Ações para o Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD ÚNICO/PBF/RC/RB

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

1000

Recursos Livres

 

16.001.04.122.0021.2.184

Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

1000

Recursos Livres

 

21.001.06.181.0007.2.021

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

1000

Recursos Livres

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

10.000,00

1000

Recursos Livres

 

22.001.18.542.0010.2.067

Ações para Manutenção do serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

1000

Recursos Livres

 

24.001.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

110.000,00

1000

Recursos Livres

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

20.000,00

1000

Recursos Livres

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

40.000,00

1000

Recursos Livres

 

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

140.000,00

1104

Educação 25% sobre Impostos

 

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

80.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

15.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.365.0018.2.064

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

70.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

5.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.365.0018.2.185

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

1101

FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF

 

25.007.27.243.0015.6.017

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

60.000,00

1000

Recursos Livres

 

TOTAL

715.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 29 de novembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:A406210F