ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.668, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: Altera a Lei nº 47/93

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito em exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

 

Art. 1º Acrescenta inciso X, ao art. 61, da Lei nº 47/93, com a seguinte redação:

Art. 61

X - Gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva-GTIDE.

Art. 2º Acrescenta subseção IX e artigo 83-A, na Seção II, do Capítulo II, da Lei nº 47/93, com a seguinte redação:

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

SUBSEÇÃO IX - DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA-GTIDE

 

Art. 83-A. Agratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE, consiste em verba remuneratória de natureza transitória e contingente, não incorporável aos vencimentos, a ser concedida aos servidores sujeitos a condições diferenciadas de trabalho, tendo em vista a essencialidade, condições e natureza do trabalho.

 

§ 1º A concessão de GTIDE ocorrerá por interesse da Administração e se dará por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado, especificando as condições de execução do trabalho e o percentual total aplicável.

 

§ 2º A percepção dagratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva-GTIDE excluia concessão de adicional pela prestação de serviço extraordinário.

 

§ 3º O recebimento da GTIDE impede que o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada.

 

§ 4º Agratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva será computada para fins dos adicionais de férias e de 13º salário.

 

§ 5º A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE, deverá ser regulamentada por Lei própria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11(onze) dias do mês de outubro de 2023.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
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