ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 877 / 2025

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.752.117,82 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e dezessete reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2010 Manutenção do Departamento de Administração

01100 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 24.085,19

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2026 Atenção Básica - Fundo a Fundo Estadual

02360 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 865.877,43

 

10.301.0005.2030 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal

02590 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 494 – Material de Consumo R$ 100.000,00

02610 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 125.255,32

 

10.301.0005.2032 CISNORPI

02720 – 3.3.71.70.00.00 – EA – 000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 350.000,00

 

10.301.0005.2033 Atividade Saúde - Atenção Básica

02900 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 493 – Material de Consumo R$ 99.147,47

02970 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 493 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

 

10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá

03100 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

 

05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

10.304.0005.2039 Vigilância em Saúde - Fundo a Fundo

03280 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 494 – Material de Consumo R$ 18.774,59

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0006.6047 Manutenção do Conselho Tutelar

03821 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 503 – Equipamentos e Material Permanente R$ 18.664,82

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.1006 Pavimentação Bairro Coqueiralzinho

04960 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 727.374,15

04970 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1072 – Obras e Instalações R$ 1.628.007,69

 

20.606.0007.2067 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários

05070 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 504 – Material de Consumo R$ 201.760,48

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2097 Manutenção Ensino Fundamental

07241 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 144.968,80

 

12.361.0012.2100 Programa Salário Educação - FR 107

07640 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 107 – Passagens e Despesas com locomoção R$ 28.201,88

 

12.361.0012.2101 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

07781 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

 

12.365.0012.2105 Manutenção C.M.E.I

08191 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

TOTAL...R$ 4.752.117,82

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 1.277.374,15

105 - R$ 264.968,80

107 - R$ 28.201,88

493 - R$ 199.147,47

494 - R$ 244.029,91

501 - R$ 24.085,19

503 - R$ 18.664,82

504 - R$ 201.760,48

1072 - R$ 1.628.007,69

1518 - R$ 865.877,43

TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 4.752.117,82

TOTAL...R$ 4.752.117,82

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 850/2024 de 08/05/2024 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 01 de julho de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:A421EF93