ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Contabilidade
CONTABILIDADE
LEI Nº 877 / 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.752.117,82 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e dezessete reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.2010 Manutenção do Departamento de Administração
01100 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 24.085,19
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2026 Atenção Básica - Fundo a Fundo Estadual
02360 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 865.877,43
10.301.0005.2030 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02590 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 494 – Material de Consumo R$ 100.000,00
02610 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 125.255,32
10.301.0005.2032 CISNORPI
02720 – 3.3.71.70.00.00 – EA – 000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 350.000,00
10.301.0005.2033 Atividade Saúde - Atenção Básica
02900 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 493 – Material de Consumo R$ 99.147,47
02970 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 493 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá
03100 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
10.304.0005.2039 Vigilância em Saúde - Fundo a Fundo
03280 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 494 – Material de Consumo R$ 18.774,59
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0006.6047 Manutenção do Conselho Tutelar
03821 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 503 – Equipamentos e Material Permanente R$ 18.664,82
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.1006 Pavimentação Bairro Coqueiralzinho
04960 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 727.374,15
04970 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1072 – Obras e Instalações R$ 1.628.007,69
20.606.0007.2067 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
05070 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 504 – Material de Consumo R$ 201.760,48
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2097 Manutenção Ensino Fundamental
07241 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 144.968,80
12.361.0012.2100 Programa Salário Educação - FR 107
07640 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 107 – Passagens e Despesas com locomoção R$ 28.201,88
12.361.0012.2101 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
07781 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
12.365.0012.2105 Manutenção C.M.E.I
08191 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
TOTAL...R$ 4.752.117,82
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 1.277.374,15
105 - R$ 264.968,80
107 - R$ 28.201,88
493 - R$ 199.147,47
494 - R$ 244.029,91
501 - R$ 24.085,19
503 - R$ 18.664,82
504 - R$ 201.760,48
1072 - R$ 1.628.007,69
1518 - R$ 865.877,43
TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 4.752.117,82
TOTAL...R$ 4.752.117,82
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 850/2024 de 08/05/2024 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 01 de julho de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:A421EF93