ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Departamento de Licitações e Compras

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
LEI Nº 1764/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1022

Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

252.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.000

48.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) com cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

252.000,00

TOTAL

252.000,00

 

II – O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) com superávit financeiro:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Livres

48.000,00

TOTAL

48.000,00

 

Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 13 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2018

Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa

M2

1.262,80

Livres

300.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 18 de julho de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrik Alves
Código Identificador:A42B8836