ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Departamento de Licitações e Compras
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
LEI Nº 1764/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.1022 |
Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
252.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
48.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) com cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1021 |
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.000 |
252.000,00 |
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TOTAL |
252.000,00 |
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II – O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) com superávit financeiro:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Livres |
48.000,00 |
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TOTAL |
48.000,00 |
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Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 13 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2018 |
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Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa |
M2 |
1.262,80 |
Livres |
300.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 18 de julho de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrik Alves
Código Identificador:A42B8836