ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1531/2026
LEI Nº 1531/2026
SÚMULA: “Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Balsa Nova e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Jovem Aprendiz Municipal, destinado à contratação de aprendizes pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Balsa Nova, visando à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover a inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho;
II – proporcionar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz;
III – contribuir para a permanência e o desempenho escolar dos participantes;
IV – fomentar a inclusão social e a geração de oportunidades para jovens do Município;
V – proporcionar apoio às atividades administrativas dos órgãos municipais.
Art. 3º Poderão participar do Programa adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, observados os requisitos previstos na legislação federal aplicável à aprendizagem profissional.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput não se aplica às pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal.
Art. 4º Terão prioridade no acesso ao Programa os adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles:
I – inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II – acompanhados pela rede socioassistencial do Município;
III – egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas;
IV – em situação de acolhimento institucional;
V – pessoas com deficiência.
§ 1º Os critérios de seleção e priorização dos participantes serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observadas as diretrizes da política municipal de atendimento à criança, ao adolescente e ao jovem.
§ 2º A identificação, o encaminhamento e o acompanhamento dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social poderão ser realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seus equipamentos, programas, serviços e equipes técnicas.
Art. 5º O Programa Jovem Aprendiz poderá ser executado mediante:
I – contratação direta de aprendizes pelo Município de Balsa Nova, por intermédio da Administração Pública Direta e Indireta, observada a legislação federal aplicável;
II – celebração de parcerias com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica;
III – disponibilização de órgãos e unidades da Administração Pública Municipal para a realização das atividades práticas de aprendizagem de jovens contratados por empresas, entidades formadoras ou demais instituições autorizadas pela legislação vigente.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, o Município figurará como empregador do aprendiz, assumindo as obrigações decorrentes da legislação aplicável.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, o Município atuará exclusivamente como entidade concedente da experiência prática de aprendizagem, permanecendo a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas com a entidade contratante, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Os aprendizes poderão desempenhar atividades práticas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as restrições legais relativas à proteção do trabalho do adolescente.
Art. 7º O Município poderá firmar convênios, termos de parceria, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica para execução da formação teórica dos aprendizes.
Art. 8º O quantitativo de vagas ofertadas no âmbito do Programa Jovem Aprendiz será definido pelo Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentária, financeira e administrativa do Município.
Parágrafo único. A implementação do Programa poderá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, disciplinando os critérios de seleção dos participantes, quantitativo de vagas, contratação, acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 27 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A42CFA5C