ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1244/2023
SÚMULA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Município de Cantagalo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento percentuais) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, magistério e cargo em comissão, consoante ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - O presente reajuste tem caráter de reposição de perda inflacionária acumulado no exercício de 2022, conforme índice de inflação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 20 de junho de 2023;
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:A42D8108