ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2021

LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 05/2021 de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências

 

FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Art. 1º Altera os dispositivos do ANEXO II – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:

 

ANEXO II - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)

 

ZONA RESIDENCIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1

H2

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

-

INDUSTRIAL

-

-

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

325

Taxa de Ocupação máxima (%)

75

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

15

Recuo Frontal Mínimo

3,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

10

Esquina

13

 

Notas:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / habitação multifamiliar / H2: habitação unifamiliar em série / H3: habitação de interesse social / H4: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / comércio e serviço de centralidade / I1: indústria caseira / indústria incômoda / indústria nociva;

 

2 - Fica permitida as subdivisões na área já consolidada quando a área mínima de terrenos for de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros);

 

3 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).

 

4 - Fica permitida a regularização das subdivisões nos lotes de esquina da área consolidada, com testada mínima de 12m (doze metros)

e a área mínima do lote de 144m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados).

 

5 - Regularização das construções existentes/conclusão de obras: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.

 

Art. 2º Altera os dispositivos do ANEXO III – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:

 

ANEXO III - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR 2)

 

ZONA RESIDENCIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2

H4

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E1 E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

-

INDUSTRIAL

-

-

 

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

325

Taxa de Ocupação máxima (%)

75

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

15

Recuo Frontal Mínimo

3,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

10

Esquina

13

 

Notas:

 

1-H1: habitação unifamiliar / habitação multifamiliar / H2: habitação unifamiliar em série / H3: habitação de interesse social / H4: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / comércio e serviço de centralidade / I1: indústria caseira / indústria incômoda / indústria nociva;

 

2- Fica permitida as subdivisões na área já consolidada quando a área mínima de terrenos for de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros);

 

3-Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) , com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).

 

4-Fica permitida a regularização das subdivisões nos lotes de esquina da área consolidada, com testada mínima de 12m (doze metros)

e a área mínima do lote de 144m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados).

 

5-Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.

 

6-Lotes em Gaveta: Frente mínima de 7,50m metragem mínima de 225,00m2, possibilidade de pergolado no recúo de 3,00m.

 

Art. 3º Altera os dispositivos do ANEXO IV – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (RCS), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:

 

ANEXO IV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (RCS)

 

RUA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2

H3

H4

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

-

 

INDUSTRIAL

I1

-

 

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

180

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

180

Taxa de Ocupação máxima (%)

85

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

15

Recuo Frontal Mínimo

3,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

7,5

Esquina

7,5

 

Art. 4º Altera os dispositivos do ANEXO V – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI1), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:

 

ANEXO V – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI1)

 

ZONA INDUSTRIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

H1 H2 H4

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E3

E1 E2

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

-

INDUSTRIAL

I1

-

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

450

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

550

Taxa de Ocupação máxima (%)

85

Coeficiente de Aproveitamento

2

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

15

Recuo Frontal Mínimo

3,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

15

Esquina

20

 

Art. 5º Altera os dispositivos do ANEXO VII – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:

 

ANEXO VII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)

 

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3

-

H4

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

-

-

INDUSTRIAL

-

-

I1

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

150

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

150

Taxa de Ocupação máxima (%)

70

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

3,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

6,5

Esquina

6,5

 

Art. 6º Altera os dispositivos do ANEXO VIII – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZE), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:

 

ANEXO VIII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZE)

 

ZONA ESPECIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

-

H1 H2 H3 H4

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

-

-

INDUSTRIAL

-

-

I1

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

400

Taxa de Ocupação máxima (%)

50

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

35

Recuo Frontal Mínimo

5,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

15

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 de Setembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A42EDEA7