ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.752 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a remoção de fiação aérea abandonada, em desuso ou em desacordo com normas técnicas, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a remoção direta, por parte do Município de Carlópolis, de fiação aérea abandonada; em desuso; em desacordo com normas técnicas de segurança ou sem a devida identificação de titularidade ou empresa responsável, instalada em vias públicas, postes ou equipamentos urbanos.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Administração, diretamente ou por intermédio de delegação a seus órgãos de Mobilidade Urbana ou assemelhados, manterá contato com a concessionária de distribuição de energia local, detentora das estruturas, principalmente postes, utilizados através de compartilhamento pelas demais operadoras, em especial de telecomunicações e internet, para dar-lhe ciência da presente lei e, considerando as obrigações inerentes à regulamentação do compartilhamento de estruturas, requerer o fornecimento dos dados das empresas compartilhantes em operação no município, em especial os endereços para comunicação eletrônica e, em seguida, criará grupo nesse sentido, com confirmação de identificação das empresas e destinado a operacionalizar e dar agilidade às comunicações necessárias ao cumprimento e desempenho da presente lei.

 

Art. 2º. Fica estabelecida a obrigatoriedade para as empresas operadoras dos serviços de telecomunicações em geral que atuam no âmbito do município, aí incluídos os serviços de internet, de removerem a fiação de qualquer forma posta em desuso, mormente pelo curso natural dos contratos que ensejaram sua colocação, tais como no caso de desligamento(s) do(s) usuário(s) por ela atendidos, em todos os casos restando terminantemente proibida a permanência de cabos “em espera” de eventual uso posterior presos ao posteamento, seja acondicionados sob forma de rolos ou outra similar.

 

Art. 3º. A remoção será precedida de:

 

I – Notificação formal às empresas responsáveis, quando possível a identificação, com prazo de até 15 (quinze) dias para regularização ou retirada voluntária da fiação;

II – Registro fotográfico e técnico da situação irregular;

III – Laudo de risco emitido por órgão técnico municipal ou empresa contratada.

 

§1º. Caso a fiação em questão esteja oferecendo risco à segurança de pessoas ou bens ou, de qualquer forma cause embaraço ao trânsito, ao uso normal das vias públicas pela população ou à prestação de outros serviços públicos ou ainda, se encontre na situação descrita no art. 2º desta lei, a remoção poderá ser realizada imediatamente, sendo dispensadas as providências previstas nos incisos acima, que serão substituídas por relatório sucinto realizado pelo(s) servidor(es) ou empresa contratada que atenderem a situação, se possível guarnecidos de fotos e/ou vídeos que demonstrem as circunstâncias.

 

§2º. A fiação que não contiver a identificação de seu proprietário/responsável/operador será objeto de notificação coletiva às empresas em operação no município, para que procedam a devida identificação, sendo que findo o prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da mesma, sem resposta ou realização da identificação, a fiação nesta condições será equiparada à em desuso e removida, sem que possa recair qualquer responsabilidade sobre o município, principalmente a eventualmente advinda da interrupção da prestação dos serviços de telecomunicações contratados junto a qualquer das prestadoras.

 

§3º. A fiação removida em qualquer dos casos será identificada sumariamente através de etiqueta ou outro meio semelhante, que apontará a data e o local da remoção, este através do nome do logradouro e número defronte o qual se deu a remoção e, se disponível, o nome do responsável pela fiação, ficando, após identificada, depositada em local designado pelo município, à disposição para resgate pelos eventuais proprietários ou titulares, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao cabo dos quais ocorrerá o perdimento, estando o município então autorizado a lhes dar a destinação que entender adequada, seja através de leilão de inservíveis e/ou sucatas ou simples descarte ou remessa à reciclagem, quando não tiverem valor econômico que supere os custos dos atos procedimentais necessários à alienação.

 

Art. 4º. A atuação municipal poderá ser realizada por servidores públicos, principalmente ligados às áreas de Mobilidade Urbana, Obras e Secretaria de Administração ou por empresa especializada a tanto contratada, esta por delegação da Secretaria de Administração, a quem caberá fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei.

 

Art. 5º. Quando possível a identificação dos responsáveis pela fiação irregular, sejam pessoas físicas ou jurídicas, os custos decorrentes da remoção em si, bem como dos atos acessórios a esta, poderão ser àqueles repassados, mediante processo administrativo próprio, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º. Sem prejuízo do repasse dos custos operacionais previstos no artigo anterior, as pessoas físicas ou jurídicas que reincidirem no não atendimento tempestivo às notificações para remoção da fiação em situação irregular, estarão sujeitas a multa administrativa no valor de 100 UFM, que será, a cada nova ocorrência, dobrado em relação ao valor anteriormente aplicado, sendo que, a partir da terceira notificação não atendida, as pessoas jurídicas nessa situação terão revogado o alvará de funcionamento municipal, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e regulamentos específicos.

 

§1º. Uma vez revogado o alvará de funcionamento nos termos do caput, somente será deferido novo alvará após comprovadamente sanadas todas as irregularidades e adimplidas todas as penalidades aplicadas.

 

§2°. A qualquer momento, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da diligência de retirada, identificada a pessoa jurídica ou física responsável, serão aplicadas as sanções previstas nesta legislação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei serão enfrentadas com as dotações orçamentárias já existentes para o custeio das atividades do Executivo, sendo objeto de suplementação se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 28 de outubro de 2025

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A42F8C85