ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 029/2025
Lei Municipal Nº 029/2025
SÚMULA: Altera o inciso II do artigo 9º, acrescenta o inciso III ao artigo 9º; Altera o inciso II e acrescenta o inciso III no artigo 10, assim como, altera o inciso II e acrescenta o inciso III no artigo 11 da Lei Municipal nº 008/2024, aumentando os valores dos plantões e sobreavisos do cargo de enfermagem e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE DE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados o inciso II do artigo 10, e inciso II do artigo 11 da Lei Municipal nº 008/2024, assim como, ficam acrescentados os incisos III no artigo 10, e o inciso III no artigo 11 da Lei Municipal nº 008/2024, o passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º [...]
[...]
II - Plantão e sobreaviso de motoristas escalados, dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos das 07:00hs às 07:00 dia seguinte, será pago o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Para realização de transferências, em dias de semana (segunda a sexta) e em dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos, em qualquer horário, será pago o valor de R$ 251,68 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 10 [...]
[...]
II - Plantão e sobreaviso de enfermeiro escalados, dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos:
das 7h às 22h30 do mesmo dia, será pago o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
b) das 7h às 7h do dia seguinte, será pago o valor de R$300,00 (trezentos reais).
III - Para realização de transferências, em dias de semana (segunda a sexta) e em dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos, em qualquer horário, será pago o valor de R$ 251,68 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Artigo 11 - [...]
[...]
I - Plantão e sobreaviso de auxiliar de enfermagem escalados, dias de semana (segunda a sexta):
das 17h às 22h30 do mesmo dia, será pago o valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos);
das 22h às 7h do dia seguinte, será pago o valor de R$ 115,35 (cento e quinze reais e trinta e cinco centavos);
II – Plantão e sobreaviso de auxiliar de enfermagem escalados, dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos das:
das 07h às 22:30hs do mesmo dia, será pago o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);
das 07:00hs às 07:00hs do dia seguinte será pago o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
III - Para realização de transferências, em dias de semana (segunda a sexta) e em dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos, em qualquer horário, será pago o valor de R$ 125,83 (cento e vinte cinco reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 03 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A4330ACE