ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2554/2021
LEI Nº 2554/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar, com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública Municipal no caso de descumprimento da finalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica desafetado o imóvel registrado na Matrícula nº 32.730 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos Paraná, com área total de 809,19m² (oitocentos e nove metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e autorizada sua alienação nos moldes do art. 17, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Federal nº 8666/93.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se situado na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 145, Alto da Colina, Dois Vizinhos - PR, CEP: 85660-000, com as seguintes confrontações: NORTE: por linha reta e seca, medindo 33,30m, confronta com os lotes nºs 5 e 4 ambos da mesma quadra. LESTE: por linha reta e seca, medindo 24,30m, confronta com a Rua Bento Munhoz da Rocha Neto. SUL: por uma linha reta e seca, medindo 33,30m, confronta com o lote nº 3-A da mesma quadra. OESTE: por linha reta e seca, medindo 24,30m, confronta com os lotes nºs 8 e 6 ambos da mesma quadra.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de Dois Vizinhos doar ao Estado do Paraná, o correspondente a área desafetada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel a ser doado ao Estado do Paraná tem por finalidade a permanência e manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar da Comarca de Dois Vizinhos.
§ 1º A alteração da finalidade torna a presente doação sem efeitos, voltando o bem ao patrimônio Municipal, bastando a notificação extrajudicial do Estado do Paraná, a partir da qual o Município poderá entrar na posse do bem e de quaisquer benfeitorias ora iniciadas.
§ 2º Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado com relação a qualquer direito à retenção ou indenização, inclusive por eventuais benfeitorias.
Art. 4º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão de Termo de Doação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1826/2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A437168C