ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 27 - 2026

LEI Nº 27/2026

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias

 

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L  E  I :

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 06

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

UNIDADE 06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS  2025

06.001.10.301.0014.2.022.

4.4.90.52.00.00.

 

p

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE

5518

 

 

R$  180.000,00

 

 

TOTAL

R$ 180.000,00

 

Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.2.022.

PROGRAMA

SISTEMA DE SAUDE

 

OBJETIVO

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

EQUIPAMENTO

UNIDADE

1

R$ 180.000,00

 

Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Suplementar destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2.022.

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

 DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

06

001

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

06

001

10

301

 

 

 

 

 

SISTEMA DE SAUDE

06

001

10

301

0014

 

 

 

 

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06

001

10

301

0014

2.022

4.4.90.52.00.00

5518

 

 

R$ 180.000,00

TOTAL GERAL

R$ 180.000,00

 

Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:

 

FONTE

RECEITA

VALOR

5518

2.4.2.1.50.0.1.24 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 318/2026 - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM

R$ 180.000,00

TOTAL

R$ 180.000,00

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:A443151B