ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL Nº 02/2020

Edital de credenciamento e seleção de projetos para realização de live cultural em plataforma digital com contrapartida de oficinas, apresentações artisticas, debates ou palestras após a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do Covid-19

 

O Prefeito do Município de Pitanga, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a toda comunidade artística, pessoas físicas e demais trabalhadores culturais que estão com suas atividades suspensas em função da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), que encontra-se aberto o processo de inscrição para recebimento de subsídios em conformidade com o que dispõe o Art. 2º, inciso III, Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, “Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc”.

 

1. O OBJETO

 

I. Os projetos culturais poderão abranger aquisição de bens e serviços vinculados ao

setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

II. Os projetos selecionados serão postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga e do Departamento de Cultura.

 

2. DA INSCRIÇÃO

 

I. A inscrição deverá ser realizada do dia 07 de dezembro a 11 de dezembro de 2020, no Departamento de Cultura, Centro Administrativo 28 de janeiro, 171, nesta cidade de Pitanga, das 8:30h às 11:30h e 13:30h às 17:00h.

II. Os interessados em participar do processo devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Cultura até o ultimo dia da inscrição, conforme o item 2.1, que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga;

III. O cadastro e o seu devido preenchimento, bem como a comprovação dos dados é de inteira responsabilidade do interessado;

IV. A inscrição não é uma garantia de pagamento, mas é condição obrigatória e deve ser realizada nos prazos acima estabelecidos.

V. Não serão avaliados projetos que estejam em desacordo com as exigências e condições estabelecidas neste Edital.

VI. Poderão participar deste edital todas as associações ou grupos culturais, desde que comprove que realizou atividades culturais nos ultimos 24 meses que antecede a Lei 14.017/2020.

 

3. DAS DATAS

 

3.1. O cronograma referente ao processo de cadastro, avaliação, e eventual seleção e repasse dos recursos de subsídio aos espaços culturais se dará como segue:

I. Cadastramento: 07 a 11 de dezembro de 2020 com entrega da documentação prevista neste edital;

II. Verificação da documentação: 14 de dezembro

III. Homologação dos aprovados para eventual recebimento dos recursos: 15 de dezembro de 2020;

IV. Repasse dos recursos ao beneficiário: até 31 de dezembro de 2020.

 

4. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

I. Este edital visa estabelecer os procedimentos para o pagamento do subsídio a que se refere o Art. 7º da Lei Federal nº 14.017/2020, inciso III, Art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020;

II. O pagamento dos recursos a que se refere este edital, fica condicionado a verificação de elegibilidade do beneficiário, conforme itens 4 e 5 do Edital.

 

5. DOS VALORES

 

I. O valor deste subsídio cultural terá como valor total R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o valor máximo por candidato de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II. O recebimento do subsídio dar-se-á em parcela única via transferência para conta bancária no nome do requerente em agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica;

 

6. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO

 

I. O interessado em solicitar o recurso deverá residir no município de Pitanga;

II. Ao se inscrever no âmbito municipal, não poderá o proponente receber verba estadual para o objeto da mesma lei;

III. Poderá se inscrever somente duas pessoas por critério de residência familiar ou 1º grau de parentesco;

IV. O candidato inscrito ao inciso III estará automaticamente excluso para participação no inciso II ou vice-versa;

V. O candidato deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos.

VI. É vedada a participação, de servidores públicos municipais de Pitanga e membros do Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc de Pitanga.

VII. Cada candidato, grupo ou coletivo, poderá ter apenas um Projeto financiado.

 

7. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

 

I. Cópia do Documento de Identidade (RG, CNH ou Passaporte);

II. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante;

III. Comprovante de residência no município de Pitanga;

IV. Formulário de inscrição, vide ANEXO I;

V. Declaração de ciência e veracidade dos dados, vide ANEXO II deste Edital

VI. Relatório de comprovação de contrapartida, ANEXO III;

VII. Formulário de apresentação do Projeto Cultural, como proposta de atividade a ser desenvolvida, sendo um projeto para a contrapartida virtual e outro para a presencial ou física, imperativamente conforme modelo vide ANEXO IV;

VIII. Termo assinado de responsabilidade pela prestação de contas, vide ANEXO V

IX. Termo assinado de responsabilidade pelas contrapartidas, vide ANEXO VI

X. Auto declaração de atividades interrompidas em função da pandemia, vide ANEXO VII.

XI. Adição de documentos que comprovem a atuação cultural acompanhado de imagens, mídias digitais, reportagens, entre outros documentos datados que demonstrem que o proponente realiza as atividades pelo período mínimo de 2 (dois) anos, vide ANEXO VIII;

XII. Na hipótese do projeto ser apresentado por um coletivo ou agrupamento cultural, deverá ser acompanhado de declaração assinada por todos os seus membros indicando seu representante, pessoa física. ANEXO IX;

XIII. Carta de anuência de espaço, ANEXO X;

 

8. DA HABILITAÇÃO DOS PROJETOS

 

I. A fase de habilitação dos projetos constitui-se de análise documental, realizada pelo da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc.

II. Os projetos devem ser apresentados em conformidade com o modelo constante do ANEXO IV deste Edital, podendo ser acrescentados outros documentos e anexos (além dos obrigatórios) que o proponente julgar pertinentes

III. Na fase de habilitação a Secretaria de Educação e Cultura poderá solicitar ao proponente a complementação, adequação ou envio da documentação e dos dados exigidos no item 6, e seus subitens, deste edital.

IV. O proponente terá o prazo de dois dias úteis, a contar do recebimento do e-mail de complementação, para responder à solicitação. Em caso de não atendimento do solicitado, o proponente terá seu projeto desabilitado.

V. As indicações de locais de exibição e/ou apresentação dos produtos culturais são de responsabilidade do proponente, que, além dessa indicação, tem responsabilidade de prever toda a estrutura necessária para esse fim, como a contratação de sonorização, iluminação, técnicos, decoração, datashow, material de divulgação, dentre outros equipamentos necessários para a atividade.

VI. Os projetos selecionados deverão ser transmitidos via Facebook particular do candidato e compartilhados na página oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga e do Departamento de Cultura;

VII. Para cada uma das indicações de locais de exibição e/ou apresentação de produtos culturais o proponente deverá apresentar carta de anuência (ANEXO X).

 

9. DA CONTRAPARTIDA

 

I. As ações apresentadas deverão ter em sua aplicação uma contrapartida virtual e uma contrapartida presencial, em formato de oficina, apresentação artística, debate ou palestra;

II. Deverão ter como tema o segmento da atividade cultural informado no ato da inscrição, a saber: Música, Dança, Fotografia, Artes Plásticas, Artesanato, Teatro, ou Produção Audiovisual Cultural;

III. A contrapartida virtual acontecerá através de uma live, com duração de 1 a 3 horas e que deverá ser realizada e disponibilizada, de forma online até o mês de dezembro de 2020;

IV. A contrapartida presencial deverá ter a carga mínima de 8 horas e no máximo 16 horas e ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término do estado de calamidade estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020;

V. A contrapartida que se refere o Art. 9 da Lei Federal nº 14.017/2020 e o § 4º, Art. 6º do Decreto Federal nº 10.464/2020 deverá ser aprovada pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres instituída no Portaria nº 512, de 16 de novembro 2020;

VI. As atividades devem ser destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares abrangendo o número de pessoas determinado pelo espaço disponível ou característica da atividade

VII. Após a execução da contrapartida os beneficiários deverão entregar ao Departamento de Cultura, um relatório detalhado de comprovação da contrapartida.

 

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

I. O beneficiário deverá prestar contas através de um relatório que contenha documentação que comprove a realização das atividades propostas;

II. Os documentos relativos à prestação dos serviços deverão ser entregues junto à Departamento de Cultura do Município de Pitanga, até 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento a finalização das atividades.

 

11. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

I. Do executor do projeto:

 

a) Prestar conta na forma e nos prazos definidos;

b) Manter o Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres informado sobre todas as fases de execução do projeto;

c) Informar, nas entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e/ou eletrônica, sobre o financiamento do projeto pela Lei Aldir Blanc;

f) Prever, ainda, quando da realização de lives, custos de produção para sua realização, como a contratação de sonorização, iluminação, técnicos, datashow, material de divulgação, dentre outros equipamentos necessários para a realização da atividade.

g) Para realização da live, será necessário a criação de banner, para ser exposto durante transmissão. Após homologação será informado ao candidato quanto tamanho e arte.

 

II. Do Departamento de Cultura:

 

a) Realizar o repasse dos recursos;

b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto, verificando a exata aplicação dos recursos;

c) Encaminhar à apreciação do Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Cultura, instruído com a prestação de contas.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

I. O não comprimento dos itens deste edital implica na devolução do valor recebido, acrescido de juros e o proponente responderá por todos os encargos na forma da lei brasileira;

II. Os presentes termos estão condicionados à lei objeto deste edital e respectiva liberação da verba destinada ao município pela Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020;

III. Após as inscrições será publicada a relação de inscritos e homologados de acordo com os critérios legais e estabelecidos neste Edital;

IV. Os recursos poderão ser interpostos pelos que se julgarem prejudicados, no prazo de 01 (um) dia útil da publicação do Edital que divulgar a relação de inscritos e homologados;

V. A transparência e os casos omissos a este Edital serão avaliados pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc de Pitanga instituída pela Portaria nº 512, de 16 de novembro 2020;

VI. A revogação deste edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação parcial ou completa, não implica em direito à indenização de qualquer natureza;

VII. O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios será o da comarca de Pitanga – PR;

VIII. O canal oficial para dúvidas ou informações é o telefone (42) 3646 3715 ou o e-mail culturapitanga@hotmail.com

 

Pitanga, 02 de dezembro de 2020

 

ANEXO I

FICHA DE CADASTRAMENTO Nº /2020

 

DADOS CADASTRAIS

 

Nome:_____________ 

Telefone: _____________ 

Email: _____________ 

CPF: _____________ 

Endereço

Rua/Nº: _____________

Bairro: _____________

Município/Cep:_____________

 

Descrição das atividades realizadas que caracterizam o trabalhador cultural:

___________________

___________________

 

Pitanga, _____________de_____________2020

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E VERACIDADE

 

NOME: _____________

RG: _____________

CPF: _____________

CPNJ:_____________

 

Declaro estar ciente que, caso as informações e os documentos por mim apresentados neste cadastro sejam legalmente falsos, responderei processo por ter incorrido em crimes previstos nos artigos 171 e 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e que estarei sujeito a sanções penais sem prejuízo de medidas administrativas e outras. Declaro também estar ciente que a instituição a qual represento neste ato deverá realizar contrapartida destinada, prioritariamente, a estudantes de escolas públicas e em espaços públicos da comunidade ao qual pertenço, de forma gratuita e pactuada com o Poder Público, conforme determina o Art. 9º da Lei 14.017/2020e o § 4º, Art. 6º do Decreto Federal nº 10.464/2020.Por ser verdade, firmo a presente declaração.

 

Pitanga, _____________de_____________ de 2020. 

_____________

ASSINATURA

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA

 

1. DADOS DO BENEFICIÁRIO

 

NOME:...............

CPF:..............

ENDEREÇO:.................

CIDADE:...................................

UF:.......................................

E-MAIL:...........................

TELEFONE/CELULAR:......................

 

2. DADOS DO REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA JURÍDICA

 

NOME:...............

CPF:............

CARGO:.............................

TELEFONE FIXO:..........................

TELEFONE CELULAR:.....................................

 

3. ENTREGA DO RELATÓRIO DETALHADO

 

Eu _____________ declaro que entreguei 01 (uma) via do Relatório de Comprovação de Contrapartida detalhado, assinado, mais mídia digital (CD, DVD e/ou pendrive) contendo uma cópia do Relatório, fotos, vídeos, clipagens entre outros materiais que comprovem o cumprimento do objeto contemplado no Edital nº 02/2020 do Município de Pitanga, estado do Paraná. Estou ciente que deverei guardar uma cópia deste relatório e documentos que comprovem a execução do objeto em meu arquivo pessoal por no mínimo 10 (dez) anos. 

_____________

NOME E ASSINATURA

 

4.PROTOCOLO RECEBIDO

 

EM: ______/_______/_________. 

_____________

NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL

 

A – DADOS DO PROPONENTE

Nome do proponente:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

CPF:

Nome do grupo/coletivo (quando pertinente):

Razão social (somente para pessoa jurídica):

CNPJ (somente para pessoa jurídica):

Endereço da entidade (somente para pessoa jurídica):

B – DADOS DO PROJETO

1. NOME DO PROJETO

2. DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA

Inicia-se o projeto respondendo à seguinte questão: Por queo projeto deve ser contemplado?

As perguntas abaixo também podem ajudar a elaborar essa etapa:

· Qual a importância dessa demanda/questão para a comunidade?

· Que benefícios serão alcançados pelo público-alvo do projeto?

3. EXPRESSÃO ARTÍSTICA/CULTURAL DO PROJETO

(Música, Cultura Popular; Teatro; Dança; Audiovisual; Artesanato; Artes Visuais; Patrimônio Cultural; Outra (especificar)):

4. OBJETIVOS

Objetivo geral:corresponde ao produto final pretendido pelo projeto.

Objetivos específicos:correspondem às ações que se propõe executar e aos resultados esperados até o final do projeto.

5. METAS

As metas detalham os objetivos específicos do projeto. Nesse sentido, devem ser concretas, expressandoquantidadesequalidadesque permitam avaliar, posteriormente, a efetividade do projeto.

6. METODOLOGIA - DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO

A metodologia de um projeto deve responder basicamente à seguinte questão:

Como o projeto vai alcançar seus objetivos?Nesse sentido, deve descrever as estratégias e técnicas que serão empregadas.

No presente projeto cultural, várias estratégias podem ser adotadas, dentre elas:

· Quais serão as ações culturais que iremos desenvolver?

7. PRAZO DE EXECUÇÃO – Cronograma /Carga horária

O desenvolvimento do cronograma deve responder à pergunta:quando?

8. PLANO DE DIVULGAÇÃO

(mídias que serão utilizadas, materiais que serão impressos, onde será distribuído e divulgado).

9. MENSURAÇÃO DE RESULTADOS

O projeto deverá estabelecer indicadores para medir seus resultados. Os indicadores podem ser:

• Quantitativos:consolidam números para avaliar o cumprimento das metas estabelecidas, a exemplo do número de pessoas atingidas, atividades realizadas, entre outros.

• Qualitativos:trazer uma análise em profundidade sobre algum aspecto, como a metodologia empregada, os conteúdos de uma atividade, entre outros. Tais dados podem ser obtidos por meio de pesquisas de opinião, entrevistas, questionários de avaliação etc.

ANEXO V

Termo de Responsabilidade de Prestação de Contas – LEI 14.017 de 29 de Junho de 2020

 

Pelo presente, EU___________, inscrito sob o CPF__________ com sede à

Rua/nº_____________, Bairro_________, Município de_____________,

 

Venho declarar o que consta nesta lauda, como condição para participação da Lei Aldir Blanc, pelo qual que assumo total responsabilidade.

DECLARO, estar em consonância com os termos da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 e com o edital de regulamentação da Prefeitura de Pitanga, aqui mais em específico às exigências contábeis do item 5.8 e 7 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, me responsabilizando unicamente pelo conhecimento do texto e pela prestação de contas, sob as penas da lei, podendo ser penalizado caso contrário.

 

Local e Data

 

Assinatura

 

ANEXO VI

Termo de Responsabilidade de Contrapartidas – LEI 14.017 de 29 de Junho de 2020

 

Pelo presente, EU_____________, inscrito sob o CNPJ_____________, CPF____________ com sede à Rua _____________ nº_____________, Bairro_____________, Município de _____________,

 

Venho declarar o que consta nesta lauda, como condição para participação da Lei Aldir Blanc, pelo qual que assumo total responsabilidade.

DECLARO, estar em consonância com os termos da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 e com o edital de regulamentação da Prefeitura de Pitanga, aqui mais em específico às exigências de contrapartidas nos items 5.9 e item 6 DA CONTRAPARTIDA , me responsabilizando unicamente pelo conhecimento do texto e pela realização das atividades propostas no projeto, sob as penas da lei, podendo ser penalizado caso contrário.

 

Local e Data

 

Assinatura

 

ANEXO VII

 

FORMAS DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO SOCIAL OU PROFISSIONAL NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART; 4º

 

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO

 

DADOS DO REQUERENTE

 

Nome completo _____________ 

Apelido ou nome artístico _____________ 

Data de nascimento _____________ 

Local de nascimento _____________ 

Endereço residencial _____________ 

Município _____________ 

Unidade da Federação_____________ 

CPF_____________

 

Data/Local de expedição_____________

 

DECLARO, para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme lista de atividades apresentada a seguir:

_____________

 

ANEXO VIII

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL

 

Para fins de comprovação de atuação profissional nas áreas artística e culturais, apresentar trabalhos datados nos vinte quatro meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14;017, de 29 de junho de 2020.

 

Poderão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I – Imagens;

II – Fotografias; III – Vídeos;

IV – Fotografia de Mídias Digitais; V- Cartazes;

VI – Catálogos;

VII – Reportagens em Jornal ou Revista; VIII - Material Publicitário ou

IX - Contratos Anteriores;

 

Os documentos deverão ser apresentados em formato físico, sem rasuras ou avarias, no Departamento de Cultura.

 

ANEXO IX

 

DECLARAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE COLETIVO OU AGRUPAMENTO CULTURAL

 

Em atendimento ao contido no Edital nº 02/2020, nós abaixo identificados, integrantes do(a) nome do grupo_______________

 

DECLARAMOS conhecer e aceitar, incondicionalmente, as regras contidas no presente Edital, responsabilizando-nos por todas as informações aqui prestadas e indicamos como representante do grupo o(a) Sr(a) nome ________ RG_____________

 

DECLARAMOS, ainda, conhecer na íntegra o projeto apresentado ao qual nos comprometemos dar pleno cumprimento.

 

Integrante 1

Nome completo:_______________ RG.___________

Endereço completo:______ Assinatura:_____________

 

Integrante 2

Nome completo:_______

RG.______________

Endereço completo:______________ Assinatura:________

 

Inserir quantas folhas forem necessárias com os dados de todos os integrantes do coletivo ou agrupamento cultural.

 

Pitanga,___de___________de 2020

 

ANEXO X

 

CARTA DE ANUÊNCIA DE ESPAÇO

 

Eu,________________,RG________eCPF____________, representante do espaço _________________, em atendimento ao contido no item 5.1.3 do Edital nº 02/2020, declaro que tenho conhecimento do conteúdo do PROJETO__________________ e que, HAVENDO DISPONIBILIDADE PARA AGENDAMENTO, disponibilizarei o referido espaço para a atividade__________, caso o projeto seja contemplado.

 

Pitanga, ____ de _______________ de 2020

_____________________________

(Nome e assinatura)


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:A44E9745