ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 508/2026

DECRETO Nº 508/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1.746/2026.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.746/2026:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.291.157,40 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

81

1906

02.05.12.365.0007.1.004

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs

4.4.90.51

2.642.759,71

81

3103

02.05.12.365.0007.1.004

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs

4.4.90.51

648.397,69

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 648.397,69 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.642.759,71 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1906

R$ 2.642.759,71

3103

R$ 648.397,69

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:A44FE9A9