ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1158/2018

LEI N.º 1158/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1049/2017, Cria Função Gratificada, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º) Fica desvinculado a Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência da Função de Tesoureiro, passando referida gratificação vincular a Secretária de Administração;

Art. 2º) Fica alterado o valor da Gratificação da função de Tesoureiro para o símbolo FG2.

Art. 3º) Fica criada a seguinte Função Gratificada no Quadro Geral da Administração Pública do Município de Sapopema, com suas atribuições a seguir definidas:

 

I – Secretário de Administração e Gestor do Portal de Transparência

 

a) Responder pela centralização dos sistemas de pessoal e pelo desenvolvimento dos recursos humanos;

b) Desenvolver pesquisas visando a aplicação de políticas salariais, realização de concursos públicos, ingresso e posse de servidores;

c) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades globais de planejamento, articulação e promoção das políticas de desenvolvimento da cidade;

d) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

e) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

f) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

j) Auxiliar na coordenação superior das informações disponibilizadas no Portal, objetivando acompanhar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção dos respectivos sistemas;

l) Propor diretrizes, normas e procedimentos, observando as informações mínimas estabelecidas;

m) Articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista à plena consecução do objetivo definido, à efetividade das ações e ao seu aprimoramento contínuo; n) Fomentar a disponibilização das informações com foco no atendimento ao cidadão, incentivando a acessibilidade no formato aberto, em linguagem comum e usabilidade comprovada, considerando a arquitetura de informação, interação e interfaces digitais; o) Avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para eventuais ajustes, aperfeiçoamentos e mudanças que se fizerem necessários;

p) Propor aos respectivos órgãos e entidades responsáveis, alterações, modificações e aprimoramentos nos sistemas de informação e comunicação que derem origem às informações publicadas no Portal.

 

Art. 4º) – O servidor designado para a função, caberá a gratificação fixada da seguinte forma:

 

FUNÇÃO

SIMBOLO

VALOR

VAGA

CARGA HORÁRIA

Secretário de Administração e Gestor do Portal de Transparência

FG-1

R$ 2.250,00

01

40hrs

 

Art. 5º) As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.6º) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 21 de novembro de 2018

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:A45275EA