ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 694/2017

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCELAMENTO COM O CONSAMU – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Braganey, a celebrar termo de parcelamento de débitos existentes com o CONSAMU – Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, nas seguintes condições:

I) Em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis todo dia 20 de cada mês, com vencimento inicial em 20 de Junho de 2017;

 

Art. 2º. São condições para adesão ao presente parcelamento:

I) O Município beneficiário estar em dia com o custeio mensal do exercício de 2017;

II) O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 30% da verba de custeio mensal pago pelo Município que aderir ao parcelamento.

 

Art. 3º. O valor da dívida parcelada será atualizada monetariamente pelo INPC ou índice que o substituir, até a data da de assinatura do termo de parcelamento.

 

Art. 4º. Caso exista demanda judicial já ajuizada, responderá o Município apenas pelas respectivas custas processuais/judiciais, sem acréscimos de honorários e demais ônus sucumbenciais, cabendo às partes informar tal composição ao Juízo competente.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder os registros contábeis reconhecendo a dívida em questão, inclusive, através de Decreto, em abrir crédito adicional suplementar, nos termos da Lei, para cobertura das despesas da presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelleto, Braganey aos 24 de maio de 2017.

 

ODAIR GUERRREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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