ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 10/2026 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

MORRETES- PARANÁ

 

RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CGFMHIS

 

SÚMULA: Dispõe sobre o resultado do julgamento dos recursos administrativos e da homologação da análise documental dos candidatos (56 a 76) inscritos no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Morretes, referente ao Edital nº 07/2026, e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), em conjunto com a Comissão de Acompanhamento e Seleção do Processo Habitacional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS e pelas disposições do Edital nº 04/2026 e Edital nº 06/2026, em observância à Lei Municipal nº 19/2007, e considerando a deliberação e o julgamento técnico registrados em reunião do colegiado da Comissão de acompanhamento e seleção de beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social realizada em 04 de setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º– Tornar público o resultado consolidado do julgamento dos recursos administrativos e a situação final de habilitação documental dos candidatos inscritos do nº 56 ao nº 76 no Programa Habitacional do Município de Morretes ("Programa Minha Casa Minha Vida SUB 50"), referente ao Edital nº 07/2026, conforme especificado no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º– Ficam ratificados todos os atos de desclassificação decorrentes do não comparecimento para entrega documental ou da ausência de interposição de recurso administrativo dentro dos prazos regulamentares fixados pela Resolução nº 05/2026-CGFMHIS e pelas normas regentes do certame.

Art. 3º– A fundamentação técnica pormenorizada que motivou o indeferimento dos recursos e as desclassificações encontra-se formalizada nos autos do processo e na Ata de Reunião do Colegiado de 03 de setembro de 2026, estando resguardado o direito de acesso e certidão pessoal exclusivamente aos titulares das inscrições ou procuradores legalmente constituídos, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).

Art. 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE RESULTADOS (EDITAL Nº 07/2026)

 

Classificação

Protocolo

Nome

Situação

56

202691443

Marcia Cardoso da Silva

Desclassificado(a)

57

202690951

Ana Paula Regina dos Santos

HABILITADO(A)

58

202654302

Graziele dos Santos

Desclassificado(a)

59

202619013

Letícia Barbosa dos Santos

HABILITADO(A)

60

202645377

Dannies da Silva Carvalho

Desclassificado(a)

61

202658503

Camila Hoffmann Cardoso

Desclassificado(a)

62

202602074

Renata Jessica Cunha

Desclassificado(a)

63

202653660

Ingrid Nogueira

Desclassificado(a)

64

202664613

Kauana Da Cruz Teixeira

Desclassificado(a)

65

202694077

Rosangela Siqueira

Desclassificado(a)

66

202605056

Sidnei Caetano

Desclassificado(a)

67

202613044

Monyque Jaquelyne Borges de Abreu de França

Desclassificado(a)

68

202685071

Gabrielly Eduarda Carvalho Siqueira

Desclassificado(a)

69

202600632

Karolyne de Souza da Silva

Desclassificado(a)

70

202631607

Miriam Borges de abreu

Desclassificado(a)

71

202605764

Cleia Santos rodrigues

Desclassificado(a)

72

202613284

Aline Cândido pires

Desclassificado(a)

73

202637443

Fernando Pinheiro do Carmo

Desclassificado(a)

74

202611981

Amanda Luana Zilli Ferreira

Desclassificado(a)

75

202681566

Clóvis Sant' Ana Ferreira

Desclassificado(a)

76

202694418

Maria Caetano

Desclassificado(a)

 

Morretes, 04 de setembro de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Morretes – Paraná


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:A465793B