ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 008/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA - EPP – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 063/2024 – DISPENSA FÍSICA NO 031/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, no 41, em MIRASELVA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;
CONTRATADA: CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA - EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.436.624/0001-80, sediada na Estrada Cambota, 81, Vila Vitória, na cidade de Mandaguari - PR doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu sócio administrador, senhor DANIEL SACRAMENTO, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.440.411-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 445.255.759-72.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – READEQUAÇÃO METRAGEM DE NOVO PROJETO
Durante a execução contratual, o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná passou a exigir a consideração de área total de 1.031,27 m² para fins de aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, ao passo que o aditivo anteriormente firmado contemplava área de 700,20 m², gerando diferença de 331,07 m², cuja adequação demandou revisão técnica do projeto.
O Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico constitui exigência legal para edificações com destinação pública, devendo atender às normas técnicas vigentes e às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALORES
Com fundamento nos artigos 124 e art. 133, da Lei 14.133/2021, as partes acordam em aditivar o presente contrato, no sentido de aumentar em R$ 2.085,74 (dois mil oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente à adequação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico em decorrência da ampliação da metragem exigida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.
Miraselva, 06 de maio de 2026.
Município de Miraselva
JOÃO MARCOS FERRER
Contratante
Construtora Tecnica Angra LTDA - EPP
DANIEL SACRAMENTO
Contratada
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:A47A4107