ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 148/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) de Ivatuba, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 230 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso), e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e o Decreto Estadual nº 12.862/2026, que o regulamenta;

 

CONSIDERANDO o art. 2º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 114, de 2 de setembro de 2026, que atribui ao Comitê Municipal Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a elaboração, o acompanhamento e o monitoramento do Plano de Ação Intersetorial;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação pelo Comitê Municipal Intersetorial, em reunião realizada em vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e seis, e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, por meio da Resolução CMDI nº 04/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) de Ivatuba, para o período de 2026 a 2029, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A execução das ações previstas no Plano de Ação caberá aos órgãos municipais nele indicados como responsáveis, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as competências legais de cada órgão.

 

Art. 3º O monitoramento do Plano de Ação será realizado pelo Comitê Municipal Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, nas reuniões ordinárias bimestrais, com apresentação anual de relatório ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do Decreto Municipal nº 114/2026.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do Plano de Ação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis e dos recursos do tesouro municipal, estadual e federal destinados às políticas públicas para a pessoa idosa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 5º O Plano de Ação será revisado anualmente pelo Comitê Municipal Intersetorial, e suas alterações serão aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo, após ciência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 28 dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal 


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Tauana Presa Requena
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