ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 94/2024

FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO GOIOERÊ PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial profissional do magistério do Município de Goioerê, para o ano de 2024, em R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 2.290,28 (dois duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos) para 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo único. A incidência do piso, no valor fixado no caput deste artigo, dar-se-á a título de complementação de remuneração somente àqueles servidores do Magistério que, após a incidência da respectiva reposição inflacionária e/ou aumento real, não atingirem o respectivo montante de piso.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 27 de março de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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