ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 608/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º, DA LEI Nº 482/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput, do Art. 4º, da Lei nº 482/2014, de 07 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O benefício da Bolsa Aluguel Social será destinado ao pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o máximo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, por família, atualizados anualmente, pelo IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado ou outro índice oficial que o substitua.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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