ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 039/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 039/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.228.740,00 (hum milhão, duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 1.228.740,00 (hum milhão, duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.002 – Departamento De Obras

15.451.0026.1.048– Proj. Infraestrutura Urbana Obras e Pavimentação de Calçadas.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

11106

Obras e Instalações

R$  816.104,00

4.4.90.51.00.00

00000

Obras e Instalações

R$  412.636,00

Total

 

R$ 1.228.740,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do repasse do Governo Federal através de Emenda Parlamentar no valor de R$ 816.104,00 (oitocentos e dezesseis mil e cento e quatro reais) e também do provável excesso de arrecadação das receitas de transferências constitucionais no valor de R$ 412.636,00 (quatrocentos e doze mil e seiscentos e trinta e seis reais).

 

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 04 de maio de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A48B76EF