ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4223/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.942/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO

Lei Complementar Nº 4223/2025

 

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.942/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 10 da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.

§ 1º. Para os cargos correspondentes de Procurador Jurídico Geral, Assessor Especial de Assuntos Jurídicos, Assessor Jurídico e Assessor Técnico-Jurídico exige-se inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e jornada de 40 horas semanais”. (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a redação do §4º do art. 11 da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.

§ 4º Para o cargo de Diretor da Assistência Jurídica exige-se a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB do Estado do Paraná ou com inscrição complementar e jornada de 40 horas semanais”. (NR)

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

Secretários Municipais

CS

Procurador Jurídico

CS

Assessor Executivo

CC - 2

Assessor Especial

CC - 3

Assessor Especial de Assuntos Jurídicos

CC - 3

Controladoria Interna

CC - 3

Ouvidor

CC - 3

Diretores de Departamento

CC - 4

Assessor Jurídico

CC - 4

Assessor Técnico-Jurídico

CC - 4

Gerência

CC - 5

Coordenador de Assunto Especial

CC - 6

Coordenador Geral

CC - 6

Coordenador de Divisão

CC - 7

Assessor de Gabinete

CC - 7

Coordenador de Seção

CC - 8

Coordenador de Serviço

CC - 9

Assessoria de Divisão

CC - 10

Assessoria Operacional

CC - 11

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

SECRETARIA DE GOVERNO

........................

...

....

PROCURADORIA JURÍDICA

Procurador Jurídico Geral

1

CS

Assessor Especial de Assuntos Jurídicos

1

CC-3

Assessor Jurídico

1

CC-4

Assessor Técnico-Jurídico

2

CC-4

Coordenador de Divisão Técnica Administrativa

1

CC-7

Coordenador Geral de Serviços Administrativos

1

CC-6

ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL

Diretor da Assistência Jurídica Municipal

1

CC-4

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Diretor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

1

CC-4

Coordenador Geral de Apoio Jurídico do PROCON

1

CC-6

Coordenador Operacional de Orientação e Controle de Processo

1

CC-9

 

Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO V

ASSISTENTE JURÍDICO MUNICIPAL - CC4 - EXTINTO

ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO - CC4

Requisitos: Ensino Superior em Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Paraná (OAB/PR) ou com inscrição suplementar no Estado do Paraná.

Assessorar a Procuradoria Jurídica como um todo, em especial aos advogados públicos no que tange aos processos judiciais e/ou administrativos que envolvam o Município de Mandaguari identificando questões legais relevantes, prazos e documentação necessária para assegurar a adequada tramitação, e quando necessário elaborar petições e realizar protocolos juntos aos sistemas judiciais

Assessorar nas sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Produzir pareceres jurídicos sobre questões legais específicas, fornecendo interpretações e recomendações baseadas em legislação e jurisprudência vigente.

Assessorar, examinar e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelos órgãos administrativos e secretarias municipais, inclusive nos que envolvam questões relacionadas a servidores públicos e questões tributárias;

Assessorar quanto aos procedimentos licitatórios, elaborar modelos de contratos administrativos e afins;

Assessorar na redação de minutas de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos quando solicitados pela Procurador Jurídico Geral;

Assessorar na elaboração de resposta à processos administrativos que tramitam no âmbito do Ministério Público, bem como realizar a gerência dos mesmos;

Realizar pesquisas sobre normas, doutrinas e jurisprudências aplicáveis a determinados casos, a fim de embasar decisões e ações a serem tomadas;

Auxiliar na elaboração de documentos jurídicos, como contratos, petições, notificações e relatórios, garantindo a precisão técnica e a conformidade legal;

Atender solicitações e demandas da alta gestão e de outros setores da instituição, oferecendo soluções jurídicas adequadas e contribuindo para a autonomia da administração;

Participar de reuniões com a equipe jurídica e outros setores, contribuindo com informações técnicas e elaborando estratégias de atuação;

Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação e jurisprudência, e sugerir a adequação de normas internas conforme necessário;

Desempenhar outras atividades correlatas”. (NR)

 

Art. 6º Fica extinto o cargo de Assistente Jurídico Municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (20/05/2025).

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ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A48CC64E