ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195/2025 - AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ADRIANÓPOLIS – CAFA
LEI Nº 1.195/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Súmula: Autoriza a cessão de uso de imóvel público por tempo determinado à cooperativa dos agricultores familiares de Adrianópolis – CAFA e dá outras providências.
CONSIDERANDO, a necessidade de fomentar e fortalecer a agricultura familiar no município de Adrianópolis, promovendo suporte adequado às atividades dos pequenos produtores rurais;
CONSIDERANDO, o interesse público na destinação de bens municipais para finalidades sociais e produtivas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e sustentável da região;
CONSIDERANDO, a importância da formalização da cessão de uso do imóvel, garantindo segurança jurídica tanto para o Poder Público quanto para a entidade beneficiária, resguardando o patrimônio municipal e os interesses da coletividade.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DA CESSÃO DE USO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e por tempo determinado, o uso do imóvel público localizado na Rua David Armstrong, s/nº, Porto Novo (lote 04 da quadra 11), no município de Adrianópolis/PR, pertencente ao patrimônio do Município, à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Adrianópolis – CAFA, inscrita no CNPJ nº 14.517.829/0001-70, com sede na Rua Alcides Batista Dias, 11, Centro, Adrianópolis/PR, para fins exclusivos de desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
DO PRAZO E CONDIÇÕES
Art. 2º - O prazo da cessão será de 15 (quinze) anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser renovado mediante interesse público e aprovação legislativa.
§1º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, caso a entidade beneficiária descumpra as disposições desta Lei, ou por interesse e necessidade pública, devidamente justificados.
§2º O imóvel não poderá ser cedido, transferido, alugado ou sublocado, no todo ou em parte, a terceiros pela cessionária.
DA FINALIDADE DA CESSÃO
Art. 3º - O imóvel cedido será utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades de apoio e fortalecimento da agricultura familiar, conforme previsto no Estatuto Social da CAFA.
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 4º – Das Obrigações da Cessionária A CAFA fica obrigada a:
I – Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade estabelecida no Art. 3º desta Lei;
II – Manter o imóvel em boas condições de conservação, higiene e segurança durante todo o período da cessão;
III – Realizar, às suas próprias expensas, qualquer reforma, ampliação ou benfeitoria necessária ao cumprimento de suas atividades, sem direito a qualquer indenização por parte do Município ao término da cessão;
IV – Restituir o imóvel ao final do prazo nas mesmas condições estruturais em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular;
V – Arcar integralmente com tributos Municipais, Estaduais e Federais eventualmente incidentes sobre o imóvel ou sua atividade, não havendo qualquer isenção automática em razão da cessão de uso.
DAS BENFEITORIAS
Art. 5º - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel ficarão incorporadas ao patrimônio público, sem que a CAFA tenha direito a qualquer ressarcimento ou indenização, ainda que sejam consideradas benfeitorias necessárias ou úteis.
Parágrafo Único. Qualquer obra ou modificação estrutural dependerá de autorização prévia e expressa da Administração Municipal.
DA REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA CESSÃO
Art. 6º - A cessão de uso poderá ser revogada ou extinta nas seguintes hipóteses:
I – Caso a CAFA mude sua finalidade ou sua forma de atuação, em desacordo com os termos desta Lei;
II – Caso haja dissolução, encerramento ou inatividade da CAFA;
III – Caso a CAFA descumpra qualquer das obrigações estabelecidas nesta Lei;
IV – Por interesse e necessidade pública, devidamente justificados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a CAFA terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel, deixando-o livre para o uso do Município.
VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - O presente ato de cessão não gera qualquer direito de propriedade, posse definitiva ou indenização para a CAFA ao término do prazo estabelecido.
§1º O imóvel cedido, bem como qualquer benfeitoria realizada pela cessionária, permanecerá como patrimônio do Município, não cabendo indenização ou ressarcimento à CAFA por eventuais investimentos feitos no imóvel.
§2º Qualquer alteração nas condições da cessão deverá ser feita por meio de termo aditivo, desde que haja concordância expressa das partes e aprovação legislativa, quando necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adrianópolis, 13 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ADRIANÓPOLIS - CAFA
CEDENTE: Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o número 76.105.642/0001-17, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 115, Centro, Adrianópolis/PR, representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vandir de Oliveira Rosa, portador da Cédula de Identidade/RG nº 2475400833 SESP SP e do CPF/MF nº 149.791.808-17, doravante denominada CEDENTE;
CESSIONÁRIA: Cooperativa dos Agricultores Familiares de Adrianópolis – CAFA, inscrita no CNPJ sob o número 14.517.829/0001-70, com sede na Rua Alcides Batista Dias, 11, Centro, Adrianópolis/PR, representada por sua Presidente Gizele Narciso Gonçalves, inscrita no CPF/MF nº 095.071.509-35, doravante denominada CESSIONÁRIA.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo é a cessão de uso gratuito de parte do imóvel público localizado na Rua David Armstrong, s/nº, Porto Novo (lote 04 da quadra 11), neste município, com área total de 1.012,50 m², contendo 232,03 m² construídos em alvenaria, pertencente ao patrimônio da CEDENTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DA CESSÃO
1.1. A presente cessão terá prazo inicial 15 (quinze) anos, contados a partir da data de publicação da Lei Municipal, garantindo maior segurança à CESSIONÁRIA.
1.2. O prazo de cessão poderá ser revogado antecipadamente em caso de descumprimento das cláusulas deste Termo ou conforme interesse público justificado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO USO
2.1. O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades finalísticas da CESSIONÁRIA, conforme previsto no seu Estatuto Social, em especial as descritas no Art. 2º do Estatuto, relacionadas ao apoio e fortalecimento da agricultura familiar.
2.2. É vedada qualquer utilização do imóvel para finalidades de cunho político-eleitoral ou que desvirtuem os objetivos estatutários da cooperativa.
2.3. A CESSIONÁRIA fica proibida de ceder, transferir ou sublocar o imóvel, no todo ou em parte, a terceiros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS BENFEITORIAS
3.1. As benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis realizadas no imóvel serão de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, que não fará jus a qualquer ressarcimento ou indenização ao final da cessão, por se tratar de uma cessão de uso gratuita e sem contrapartida financeira.
3.2. As benfeitorias voluptuárias poderão ser realizadas pela CESSIONÁRIA, mediante prévia autorização da CEDENTE. Contudo, a CESSIONÁRIA não terá direito a indenização ou ressarcimento, uma vez que essas melhorias visam atender interesses exclusivos da cessionária.
3.3. Qualquer obra ou modificação estrutural no imóvel dependerá de autorização prévia e expressa da Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
4.1. A CESSIONÁRIA será responsável pela manutenção e conservação do imóvel, comprometendo-se a mantê-lo em boas condições de uso, higiene e segurança.
4.2. Ao final da cessão, o imóvel deverá ser devolvido à CEDENTE em perfeitas condições, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
CLÁUSULA QUINTA – DA REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO
5.1. A cessão de uso poderá ser revogada ou extinta nas seguintes situações I - Descumprimento das cláusulas deste Termo; II - Uso do imóvel para finalidades diversas das previstas neste Termo; III - Interesse público, devidamente justificado pela Administração Pública; IV - Dissolução ou extinção da CESSIONÁRIA.
5.2. A CESSIONÁRIA deverá restituir o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias a contar da notificação da revogação ou extinção da cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O presente Termo não gera qualquer direito à aquisição do imóvel pela CESSIONÁRIA.
6.2. A CESSIONÁRIA declara estar ciente de todas as obrigações assumidas neste Termo e compromete-se a cumpri-las fielmente.
6.3. Este Termo poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que haja concordância expressa das partes.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Adrianópolis, ________ de ______________ de 2025.
GIZELE NARCISO GONÇALVES
Presidente da Cafa
Cessionária
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito de Adrianópolis-PR
Cedente
Testemunhas :
1. Nome
RG/CPF____________________________
2. Nome
RG/CPF_____________________________
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A48E7962