ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 024/2024
LEI N.º 024/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.480.133,33 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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15.000 |
Secretaria de Agricultura-SEAGRI |
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15.003 |
Divisão de Serviços |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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20.608.0008.1.103 |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31947 |
Convênio 942965/2023/MAPA/Transf.Gov.Br 032504/2023 (Equip.Agrícolas) |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31947 |
Convênio 942965/2023/MAPA/Transf.Gov.Br 032504/2023 (Equip.Agrícolas) |
1.210.133,33 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
260.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.480.133,33 |
Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.16.00.00, 1321.01.01.01.00.00 e cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
103.037,36 |
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2414.99.01.16.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MAPA 942965/2023 |
1.117.095,97 |
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05.000 |
Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura-SICA |
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05.002 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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22.000.0000.0.000 |
Indústria |
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22.661.0000.0.000 |
Promoção Industrial |
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22.661.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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22.661.0008.1.003 |
Incentivo a Instalação Industrial |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.20.00.00.00 |
Transferências à União |
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4.4.20.42.00.00 |
Auxílios |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
40.000,00 |
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4.5.00.00.00.00 |
Inversões Financeiras |
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4.5.90.61.00.00 |
Aquisições de Imóveis |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
70.000,00 |
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23.000.0000.0.000 |
Comércio e Serviços |
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23.691.0000.0.000 |
Promoção Comercial |
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22.691.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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22.691.0008.2.103 |
Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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05.003 |
Divisão de Serviços |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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20.608.0008.2.013 |
Manutenção do Parque de Exposições |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.480.133,33 |
Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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OBJETIVOS - |
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural. |
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METAS 2024 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:A48E8706