ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1100/2017

SUMULA: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º O horário de funcionamento do comércio de Sapopema será de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sábado.

Parágrafo 1º Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos abaixo das 8 (oito) as 19 (dezenove) horas de segunda a sábado, respeitados sempre os direitos dos empregados protegidos pela legislação do trabalho.

Mercados, Supermercados, Mercearias.

Farmácias e Drogarias;

Parágrafo 2º Será permitido apenas nos dois últimos sábados do mês o funcionamento dos comércios das 8:00 (oito) as 13:00 (treze) horas.

Parágrafo 3º Será permitida a abertura sem limitação de horário dos estabelecimentos abaixo enumerados não contendo em seus estabelecimentos outro meio de comercio, sendo para os mesmos dispensada qualquer licença especial, prevalecendo, todavia, a obrigação de pagar-se a taxa prevista no Código Tributário:

a) Posto de serviços e abastecimento de veículos;

b) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;

c) Hotéis, pensões;

d) Casas funerárias;

e) Padaria e confeitarias;

f) Restaurantes;

g) Salão de Beleza, Cabeleireiros, Manicure e Pedicure;

Parágrafo 4º Será permitida a abertura aos domingos das 08 (oito) as 13(treze) horas os estabelecimentos comerciais de pequeno porte, tido como tal aqueles que trabalhem em regime de economia familiar, desde que comprovem e tenha a liberação previa do município.

Parágrafo 5º - Esta Lei não se aplicará aos estabelecimentos comerciais localizados nos bairros que não estão na zona comercial fora do quadro urbano do município de Sapopema/PR.

Art. 2º -O horário para funcionamento dos bares prevalece a lei n° 693/09.

Art. 3º -Será permitido o horário de funcionamento para o mês de dezembro do dia 1 (primeiro) ao dia 31 (trinta e um) de segunda a sábado das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo 1º Será permitido o funcionamento no domingo das 8(oito) as 20 (vinte) apenas quando for dia 24 (vinte e quatro) véspera de natal e dia 31 (trinta e um) véspera de ano novo.

Parágrafo único: Baseado no disposto neste Parágrafo, haverá uma carência de 15 minutos para fechamento dos estabelecimento.

Art. 4º- O primeiro dia útil após o dia 25 (vinte e cinco) de dezembro (natal) e após o dia 1 (um) de janeiro será permitido a abertura somente após as 13 (treze) horas.

Art. 5º - O não-cumprimento dos preceitos desta Lei por qualquer estabelecimento comercial, ressalvados os aludidos do art. 1º, implica:

I – Multa;

II – Na reincidência, suspensão temporária;

III – Cassação do Alvará de Localização, por meio de decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único: O poder executivo estabelecerá, na regulamentação da lei, o valor da multa.

Art. 6º - O poder executivo regulamentará esta lei, no prazo de trinta (30) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 7º- Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 05 de dezembro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:A48F38B3