ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.908/2021 23/02/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO |
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1 |
Auxiliar Administrativo |
40h |
3 |
R$ 1.324,78 |
Ensino médio completo. |
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2 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
40h |
1 |
R$ 1.262,56 |
Ensino Médio Completo + Curso específico na área + Registro no Conselho Profissional competente. |
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3 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
40h |
2 |
R$ 1.309,59 |
Ensino Fundamental Incompleto. |
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4 |
Enfermeiro |
40h |
2 |
R$ 2.779,29 |
Curso superior completo em Enfermagem e Registro regular no Conselho profissional competente. |
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5 |
Engenheiro Agrônomo |
40h |
1 |
R$ 4.537,74 |
Curso Superior completo em Agronomia e registro no Conselho profissional competente. |
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6 |
Farmacêutico |
20h |
1 |
R$ 3.057,25 |
Curso Superior completo em Farmácia e registro no Conselho profissional competente. |
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7 |
Fonoaudiólogo |
40h |
1 |
R$ 2.779,29 |
Curso Superior completo em Fonoaudiologia e registro no Conselho profissional competente. |
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8 |
Motorista |
40h |
3 |
R$ 1.591,83 |
Ensino Fundamental Completo e possuir Carteira Nacional de Habilitação com no mínimo Categoria “D” |
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9 |
Nutricionista |
40h |
1 |
R$ 2.779,29 |
Curso Superior completo em Nutrição e registro no Conselho profissional competente. |
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10 |
Odontólogo |
40h |
1 |
R$ 5.416,13 |
Curso Superior completo em Odontologia e registro no Conselho profissional competente. |
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11 |
Professor Substituto /Educação Infantil |
40h |
10 |
R$ 2.886,25 |
Magistério Completo ou Ensino Superior completo em Pedagogia. |
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12 |
Psicólogo |
40h |
1 |
R$ 5.416,13 |
Curso Superior completo em Psicologia e registro no Conselho profissional competente. |
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13 |
Técnico de Enfermagem |
40h |
2 |
R$ 1.325,68 |
Ensino Médio completo, curso completo de Técnico na área e registro no Conselho profissional competente. |
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A490E701