ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 39/2026

Decreto n° 39/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº

937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art.

1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$7.000.864,35 (sete milhões e oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

59 - 3.3.90.93.00.00

1672

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

222,96

59 - 3.3.90.93.00.00

1673

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

72,73

59 - 3.3.90.93.00.00

1861

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

65,29

59 - 3.3.90.93.00.00

1871

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

210,15

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

84 - 3.3.90.30.00.00

1081

MATERIAL DE CONSUMO

15.600,71

05.002.12.365.0011.2.044

 

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA

 

118 - 3.3.90.30.00.00

1081

MATERIAL DE CONSUMO

5.524,00

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

128 - 3.3.90.30.00.00

1081

MATERIAL DE CONSUMO

21.071,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

178 - 3.3.90.39.00.00

1376

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

125.587,50

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.2.043

 

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

303 - 4.4.90.51.00.00

1867

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004

 

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL

 

323 - 3.3.90.39.00.00

1478

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.156,00

327 - 4.4.90.51.00.00

1887

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.789.000,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.077

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS

 

403 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.825,76

404 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.187,68

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

416 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.648,90

417 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

691,67

 

 

Total Suplementação:

7.000.864,35

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1672

222,96

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1673

72,73

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1861

65,29

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1871

210,15

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

42.195,71

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478

30.156,00

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-

125.587,50

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA

13.354,01

Receita: 2.4.2.2.54.0.1 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de

1.000.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11 Pavimentação de Estrada Rurais - Convenio 066-2026 - Fonte: 1887

5.789.000,00

Total da Receita:

7.000.864,35

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:A4926505