ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 39/2026
Decreto n° 39/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº
937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art.
1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$7.000.864,35 (sete milhões e oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.001 |
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GABINETE DO SECRETÁRIO |
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04.001.04.123.0005.2.013 |
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GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL |
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59 - 3.3.90.93.00.00 |
1672 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
222,96 |
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59 - 3.3.90.93.00.00 |
1673 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
72,73 |
|
59 - 3.3.90.93.00.00 |
1861 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
65,29 |
|
59 - 3.3.90.93.00.00 |
1871 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
210,15 |
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05 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.002 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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05.002.12.361.0011.2.017 |
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ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL |
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84 - 3.3.90.30.00.00 |
1081 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.600,71 |
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05.002.12.365.0011.2.044 |
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FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA |
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118 - 3.3.90.30.00.00 |
1081 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.524,00 |
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05.002.12.365.0018.2.016 |
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DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL |
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128 - 3.3.90.30.00.00 |
1081 |
MATERIAL DE CONSUMO |
21.071,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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06.001 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001.10.301.0029.2.028 |
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SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL |
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178 - 3.3.90.39.00.00 |
1376 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
125.587,50 |
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08 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
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08.003 |
|
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO |
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08.003.15.451.0006.2.043 |
|
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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|
303 - 4.4.90.51.00.00 |
1867 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
|
08.004 |
|
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE |
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08.004.26.782.0007.1.004 |
|
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL |
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|
323 - 3.3.90.39.00.00 |
1478 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.156,00 |
|
327 - 4.4.90.51.00.00 |
1887 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.789.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.004 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.004.08.244.0014.2.077 |
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BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS |
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403 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.825,76 |
|
404 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.187,68 |
|
10.004.08.244.0016.2.075 |
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FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS |
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416 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
4.648,90 |
|
417 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
691,67 |
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Total Suplementação: |
7.000.864,35 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1672 |
222,96 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1673 |
72,73 |
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1861 |
65,29 |
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1871 |
210,15 |
|
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
42.195,71 |
|
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478 |
30.156,00 |
|
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde- |
125.587,50 |
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Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA |
13.354,01 |
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Receita: 2.4.2.2.54.0.1 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de |
1.000.000,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11 Pavimentação de Estrada Rurais - Convenio 066-2026 - Fonte: 1887 |
5.789.000,00 |
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Total da Receita: |
7.000.864,35 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Julho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito
Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:A4926505