ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 52/2020
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TURVO, por seus representantes na Câmara Legislativa Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 56.259.933,25 (cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 45.303.933,25 (quarenta e cinco milhões, trezentos e três mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 10.956.000,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
45.673.933,25 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.404.567,60 |
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Contribuições |
341.631,40 |
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Receita Patrimonial |
106.650,67 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita de Serviços |
58.718,55 |
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Transferências correntes |
41.642.365,03 |
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Outras receitas correntes |
120.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
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Operações de crédito |
0,00 |
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Alienação de bens |
0,00 |
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Transferência de Capital |
0,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
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Renúncia |
0,00 |
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Restituições |
0,00 |
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Descontos concedidos |
0,00 |
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Outras deduções |
0,00 |
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TOTAL |
45.673.933,25 |
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita de Contribuições |
3.720.000,00 |
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Receita Patrimonial |
6.236.000,00 |
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Receitas correntes |
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Outras receitas correntes |
630.000,00 |
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Receitas intraorçamentarias |
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TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES |
10.586.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II) |
56.259.933,25 |
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
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I – ORÇAMENTO FISCAL |
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PODER LEGISLATIVO |
2.950.433,19 |
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CAMARA MUNICIPAL |
2.950.433,19 |
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PODER EXECUTIVO |
42.353.500,06 |
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PODER EXECUTIVO |
943.187,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.046.329,16 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
3.410.289,18 |
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SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA |
3.761.542,05 |
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SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
14.081.279,30 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
10.049.390,13 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.319.305,24 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.343.016,00 |
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SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO |
650.000,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.499.800,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
574.070,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
575.292,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
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TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
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II . ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
10.956.000,00 |
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FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
10.956.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
56.259.933,25 |
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 10.049.390,13 (dez milhões, quarenta e nove mil e trezentos e noventa reais e treze centavos centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 2.319.305,24 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
VI - Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental de Turvo - FUNDERPAT, criado pela Lei Municipal n° 12/97 de 03/06/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 6° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2021 em R$ 10.956.000,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e ou transferência de dotações:
I – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12° - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13° - Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2021 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, e com a Lei de Diretrizes orçamentárias de 2021, e com o layout do sistema SIMAM 2021, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 15° - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo em 09 de dezembro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:A497A0EB