ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição dos Vereadores Juciel Bueno, Pedro Luiz da Rocha e da Vereadora Sandra de Fátima Andrade, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:
I - proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral;
II - fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos catadores;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos; e
VII - incentivar a adoção e a implementação da agenda 2030 e dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
VIII - incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:A49CF608