ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1368/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001.10.301.0016.1206 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
||||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Recursos Ordinário (Livres) – exercício acorrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
90.000,00 |
||
|
Fonte |
0 1 1002 |
- |
Recursos Ordinário (Livres) Saúde – exercício acorrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
||
|
Fonte |
3 1 1114 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023 – exercício corrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
250.000,00 |
||
|
Fonte |
3 2 1114 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023 – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.52.00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
220.000,00
|
||
|
Fonte |
0 1 1127 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1432/2023 – exercício corrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
690.000,00 |
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
|
690.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1114 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023 |
220.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1114 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023 |
2.4.2.1.50.01.12.00.00.00.00 |
250.000,00 |
|
1127 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1432/2023 |
2.4.2.1.50.01.13.00.00.00.00 |
100.000,00
|
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001.10.301.0016.2103 |
- |
Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
||||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% – exercício acorrente |
|||
|
3.3.90.30.00 |
|
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
||||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001.10.301.0016.2105 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
||||
|
Fonte |
0 1002 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) Saúde – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00 |
|
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
||||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001.10.301.0016.2109 |
- |
Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas |
||||
|
Fonte |
0 1303 |
- |
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% – exercício acorrente |
|||
|
3.3.90.30.00 |
|
Material de Consumo |
R$ |
60.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
60.000,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
120.000,00 |
||||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica criada a Ação Orçamentária 1206 e reprogramadas as Ações 2103, 2105 e 2109, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
- |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1206 |
PROJETO: Aquisição de Veículos Para o Transporte Sanitário |
570.000,00
|
0,00 |
|
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos mantidos / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
23 |
23 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
785.675,00 |
858.105,00 |
|
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo / Meses |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2105 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
6.036.640,00 |
7.086.159,00 |
|
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
|
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
01 |
01 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2109 |
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas |
6.894.446,00 |
7.086.159,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica criada a Ação Orçamentária 1206 e reprogramadas a Ações 2103, 2105 e 2109 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido / Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1206 |
PROJETO: Aquisição de Veículos Para o Transporte Sanitário |
570.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos mantidos / Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
23 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
785.675,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo / Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2105 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
6.036.640,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidade Básica de Saúde Mantida / Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
01 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2109 |
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas |
6.894.446,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:A4A4A61E