ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3658-2026 - AJUSTE-DEL. 013-SOCIAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3658/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 50.999,32 (cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1003 |
Fundo Municipal da Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32025-RD |
50.999,32 |
|
TOTAL |
50.999,32 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1003 |
Fundo Municipal da Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA |
|
|
|
4.4.90.52 (3280) |
Equipamentos e Material Permanente |
32025-RD |
50.999,32 |
|
TOTAL |
50.999,32 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:A4ADEA96