ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1830/2023

LEI Nº 1830/2023

DATA: 06/10/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA

33.90.14.00.00 Diárias – civil R$10.000,00

33.90.30.00.00 Material de consumo R$100.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 016 A.R.S.S-Associação Regional de Saúde do Sudoeste

33.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$90.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$110.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS

44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 90.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:A4B03075